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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX/2024
6 O 3 / 2 4
EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 399, de 12 de
janeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica concedido, após aplicação do reajuste, o
percentual de 10,3833% (dez vírgula trinta e oito três três por cento) de ganho real sobre o
salário-base do mês de janeiro de 2024, aos servidores públicos municipais ocupantes dos
cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino,
Atendente, Telefonista e Vigia
Art. 2° Fica concedido, após aplicação do reajuste, o
percentual de 23,4528% (vinte e três vírgula quarenta e cinco dois oito por cento) de ganho
real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024 para o cargo de auxiliar administrativo.
Art. 3° Mantém-se inalterados os vencimentos iniciais dos
demais cargos do quadro efetivo da Autarquia Águas de Sarandi, não citados nos Arts. 10
e 2°.
Art. 4° Fica expressamente revogado o Art. 2° da Lei
Complementar n° 399, de 12 de janeiro de 2022.
Art. 5°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 25 de Janeiro de 2024
,
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Justificativa elaborada pelo ÁGUAS SARANDI
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
2
(43-
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que "Institui o pagamento de "Altera a Lei Complementar n° 399, de 12 de janeiro de
2022 e dá outras providências.".
II - LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, o qual tem por finalidade: "Altera a Lei Complementar n° 399, de 12 de janeiro de 2022
e dá outras providências.".
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa, "Altera a Lei Complementar n° 399, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras
providências".
A Reestruturação salarial dos vencimentos inicias dos cargos dispostos nos Arts.
1° e 2° é legal, conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.947/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
"Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 10, do
artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsidio, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
realização de concursos públicos para provimento de cargos públicos,
bem como admissões ou contratações de pessoal pela
administração direta e indireta deste Município e pelo Poder
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais,
legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações
estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei
Justificativa elaborada pelo ÁGUAS SARANDI
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II,
do artigo 37, da Constituição Federal." (grifo)
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo ativo visa a valorização do servidor público municipal, como forma de
reconhecimento por seus esforços na execução de suas atribuições, bem como incentivo
ao constante aperfeiçoamento de suas capacidades laborais.
Por fim, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 25 de Janeiro de 2024
er Vo!pato
Prefeito Sarandi
Justificativa elaborada pelo ÁGUAS SARANDI
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomar e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito