PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° / 2024. N2 3 4 5 f) .1
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA DA
RUA DO PAÇO MUNICIPAL DE SARANDI — PR, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica por força desta lei, autorizado a aquisição amigável de parte
do bem imóvel do terreno urbano, destacado do Lote de Terras sob o n° 243 (duzentos e
quarenta e três), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, objeto da matrícula n° 004115 do
Serviço de Registro de Imóveis - Sarandi - Paraná, contendo a parcela desapropriada da
área de 3.614,05 m2 (três mil, seiscentos e quatorze metros e cinco decímetro quadrados),
com as seguintes descrições: DIVIDE-SE: Principiando num marco à margem da Avenida
Maringá divisa com o Lote 299-PMS. Segue confrontando com frente para Avenida
Maringá, no rumo NO 53°32' SE com 10,00 metros; Segue confrontando com frente para
Avenida Maringá, no rumo NE 38°32' SO com 6,21 metros; Com o Lote 243(REM), no
rumo SO 36°28' NE com 225,04 metros; Com a Estrada de Ferro, no rumo SO 38°32' NE
com 16,56, metros; E finalmente, o Lote 298 e o Lote 299, no rumo NE 36°28' SO com
227,72 metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao norte verdadeiro.
Parágrafo Único. O imóvel acima descrito é de utilidade pública destinado
a abertura de via ou logradouro público, nos termos do Decreto Municipal n. 1.606/2023.
Art. 2°. Fica autorizado o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), conforme acordo pactuado entre as partes.
§ 1°. O Desapropriado, renúncia de pleno direito, eventuais valores
excedentes referentes a indenização pactuada.
§ 2°. Todos os custos das obras necessárias para abertura da via local,
bem como, das drenagens necessárias, serão suportados pelo Município de Sarandi — PR.
§ 3
0. Os custos burocráticos, cartorários, registrais, entre outros
necessários a transferência da faixa de terra desapropriada serão custeados pelo
Município de Sarandi — PR.
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 3°. O bem imóvel adquirido por força desta lei, integrará o acervo dos
bens municipais de uso comum do povo, uti universi.
§ 1°. A área adquirida por esta lei fica exclusivamente destinada a abertura
de via local e drenagens necessárias.
§ 2°. Fica vedada a utilização da área adquirida para outra finalidade
diversa daquela disposta no Decreto Municipal de Utilidade Pública n. 1.606/2023.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4°. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de Janeiro de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL
DESTINADO A ABERTURA DA RUA DO PAÇO MUNICIPAL DE SARANDI — PR, NA
FORMA QUE ESPECIFICA:.
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, o qual tem por finalidade: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA DA RUA DO PAÇO
MUNICIPAL DE SARANDI — PR, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".
CONSIDERANDO, o Artigo 5°, inciso XXIV da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, o Artigo 182, §3° da Constituição da República Federativa do
Brasil:
CONSIDERANDO, o Decreto-Lei n. 3.365/1941 que dispõe sobre
Desapropriações por Utilidade Pública de forma Amigável;
CONSIDERANDO, a Lei Federal n. 10.257/2001 — Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO, a Lei orgânica municipal de Sarandi — PR:
CONSIDERANDO, o Plano Diretor Municipal de Sarandi — PR;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar n. 411/2022 — Sistema Viário do
Município de Sarandi — PR;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência;
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a••••••T.9
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CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade;
CONSIDERANDO, o Princípio da Economicidade;
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de
Sarandi — PR;
Passa-se a expor:
Para o melhor cumprimento da prestação dos serviços municipais de interesse
público na cidade de Sarandi — PR, está sendo realizada a construção do novo Paço
Municipal ao lado da Câmara Municipal de Vereadores.
Será um espaço de 6.000m2 (seis mil metros quadrados) destinado a
centralização das Secretárias Municipais, tornando o atendimento aos cidadãos
sarandiense mais célere, centralizado, confortável e eficiente.
Consequentemente, objetiva-se trazer economia aos cofres públicos municipais,
visto que, eliminará despesas com aluguéis de estruturas individualizadas para cada
repartição pública municipal.
Certo que a cidade de Sarandi — PR, é um município com mais de 118.000
(cento e dezoito mil) habitantes, conforme o censo realizado no ano de 2022, torna-se
imprescindível a modernização dos espaços públicos municipais.
Assim, diante do Princípio da Soberania do Interesse Público em detrimento do
particular, impõe-se aos poderes públicos locais buscar e melhorar as condições de
atendimento à população.
Para isso, tem-se a pretensão de solucionar o imbróglio da mobilidade urbana e
falta de drenagens que permeia o entorno do novo paço municipal, tudo diante dos
preceitos erigidos no Estatuto das Cidades e diretrizes firmadas pelo Plano Diretor
Municipal de Sarandi — PR.
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Por conseguinte, de comum acordo, houve a decretação de utilidade pública da
área especifica para abertura de rua local e drenagens necessárias, fixando-se os valores
indenizáveis e a renúncia do excedente, logo, garantindo o interesse público municipal.
Dessa forma, pelo Princípio da Eficiência do serviço público, justifica-se a
necessidade da Autorização Legislativa para perpetuar a aquisição do bem imóvel
necessária a utilidade pública da sociedade sarandiense.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir o cumprimento dos
princípios da administração pública, entre eles, o da impessoalidade, isonomia, da
legalidade estrita dos atos administrativos, requer-se que o Projeto de Lei proposto seja
recebido, analisado e consequentemente aprovado em REGIME DE URGÊNCIA por esta
casa legislativa municipal. Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos
de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 24 de Janeiro de 2024
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Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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