PREFEITURA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX/2024 :3 4 5 1 í 2 4
DO MUNICIPIO DE SARANDI
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EMENTA: Institui o pagamento de "JETON DE
PRESENÇA" pela participação em Órgãos de Deliberação
Colegiada da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, Autarquia
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Sarandi-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art.1° Fica autorizado à CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV a instituir o
pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos de Previdência e Comitê
de Investimentos.
§1° - O "Jeton de Presença" consiste em verba de natureza
indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem
como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente aos Conselheiros e membros do Comitê
de Investimentos, pelo comparecimento às reuniões ordinárias, promovidas nos termos da
legislação em vigor.
§2° - A indenização, "Jeton de Presença", ora instituído tem por
objetivo a busca permanente de dedicação, capacitação e empenho dos respectivos
membros Colegiados.
Art. 2° Os membros Titulares do Conselho de Previdência e
Comitê de Investimentos, e ou Suplentes quando convocados, farão jus ao Jeton de
Presença em reuniões ordinárias mensais no valor correspondente à 30% (trinta por cento)
do salário mínimo municipal.
§ 1° Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se
incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, não sofrendo incidência de
contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de
inatividade ou pensões.
§ 2° O Pagamento dos Jetons de Presença, será efetuado na
mesma data em que ocorrer o pagamento da folha da CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, sendo que as
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 3° Os membros do Conselho de Previdência e Comitê de
Investimento, somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva
Justificativa elaborada pelo PRESERV
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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participação nas reuniões ordinárias, através de envio da cópia da Ata à Diretoria
Administrativa dentro do mês de competência.
Parágrafo único - Não fará jus ao Jeton de Presença a
participação em reunião extraordinária.
Art. 4
0 Os membros do Conselho de Previdência e membros do
Comitê de Investimento, deverão se adequar com os requisitos exigidos, conforme
disposto no art. 8-B da Lei n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998 ou alteração.
§1° Será devida a gratificação prevista no art. 1° desta Lei, aos
membros que possuírem a certificação prevista no caput, certificação prevista no inciso I I
do art. 8-B da Lei n°9.717 de 27 de novembro de 1998.
§ 2° É vedada a acumulação de parcelas de "Jeton de
Presença" instituído por esta Lei, para membros do Conselho e do Comitê de
Investimentos, pela participação simultânea em ambos os órgãos de deliberação colegiada.
Art. 5° A função dos membros do Conselho de Previdência e
Comitê de Investimentos da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV é considerada de interesse
público relevante na função de zelar pelos recursos da Autarquia Municipal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 31 de Janeiro de 2024
L.%
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Justificativa elaborada pelo PRESERV
Ofício Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que "Institui o pagamento de "JETON DE PRESENÇA" pela participação em
Órgãos de Deliberação Colegiada da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Sarandi-PR e dá outras providências".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste
projeto de lei, o qual tem por finalidade: "Institui o pagamento de "JETON DE PRESENÇA" pela
participação em Órgãos de Deliberação Colegiada da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, Autarquia Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi-PR e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei que estabelece a instituição do
pagamento de "JETON de Presença" pela participação em Órgãos de Deliberação Colegiada, tem
por justificativa a exigência da SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme Art. 8°- B da
Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de que estabelece requisitos mínimos para os membros do Comitê
de Investimento da Unidade Gestora do RPPS. Entre os requisitos se destaca a exigência mínima
de qualificação pessoal e técnico dos ocupantes das funções de Conselheiros e membros do
Comitê de Investimento.
Justifica-se também, que as despesas de pessoal destinadas ao
pagamento do JETON para os membros do Conselho de Previdência e membros do Comitê de
Investimentos da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Sarandi -
PRESERV, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentaria Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Por fim, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Janeiro de 2024
. -
alter Volpãto
Prefeito Sarandi
Justificativa elaborada pelo PRESERV
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito