PNEFEITUNÀ DO TUI|ICIPIB 3E SANAIfDI
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Hua Jose HmrltHno de Gusmãq, 5âS - §eol 8n11-430
Fonb: l44l 5264-2717 ,/ 326rr-8§00
PROJETO DE LEI NO XX»U2024 üe5455t24
SUMULA: Concede reposição e aumento salarial
aos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas do Município de Sarandi, e dá outras
disposiçÕes.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
AÉ, 10 Do resultado obtido do reajuste concedido
por meio da Lei Ordinária no 300112024, fica concedido ganho real aos servidores
municipais ocupantes dos cargos abaixo relacionados, para o flm de fixar o salário
base em R$ 1.749,02 (um mil e setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos):
| - Assistente de Biblioteca, código 71;
ll - Assistente de Creche, código 249
lll -Auxiliar de Cuidados Dentários, ódigo 280;
lV - Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, código
323;
310;
V - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, código
Vl - Borracheiro, código 341 ;
Vll - Coveiro, código 355;
Vll! - Encanador, código 380;
lX - Lavador e Lubrificador, código 415;
X - Marceneiro, código 425;
Xl - Motorista B, código 460;
Xll - Motorista C, ódigo 465;
Xlll - Pintor, código 505;
XIV - Soldador, código 560;
XV - Telefonista, código 595;
XVI - Vigia, código 630;
XVll - Asfaltador; código 235;
Xvlll - Técnico de Enfermagem - CAPS AD; o
D gnado pela sêNidoí: Pollyênne Álves Íomâz ê silvâ -Auxilar Adminislratvo - seúetaria: Gãbinêtê do Píêlêito
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Rua Josê Emtllano de Gusmão. 5b5 - cep: 87|11-?f,A FôÍê:144| 5264-2177 / §26{-8600
XIX . Auxiliar de Enfermagem; código 290;
XX - Pedreiro; código 500;
XXI - Carpinteiro, código 340;
Art. 2o Do resultado obtido do reajuste concedido
por meio da Lei Ordinária no 300112024, fica concedido ganho real aos servidores
municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, para o fim de fixar o salário base em R$ 1.749,02 (um mil e setecentos e
quarenta e nove reais e dois centavos).
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotaçÕes orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2024.
Paço Municipal, 22 de fevereiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
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D gltãdo pêlá s€rvidôr: Pollyànnê Alvês To.naz. Silva -Auxiliar Adminiskaiivo - S€crelaria: Gêbinêlê do PrêÍ6ilo
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso projeto de Lei, que versa sobre:
"Concede rêposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Município de Sarandi, e dá outras disposições.,,.
À!g-'r i1 ã ;, i nJ, a
PBEFEITURA DO IIUIIIGIFIO BE SARIHEI \tí\íw.5AR^ f,t0l.PR. 6 0y. BR
Rua José Emrlrano de 6usmâo. 5ôS - cep: ATyn-ZgO
Fone: l44l 3264-a777 ,/ 3264-a6OO
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
II - JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido
Projeto de Lei, cuja ementa, 'Concede reposição e aumento salarial aos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Sarandi, e dá
outras disposições.". A Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais de Sarandi, por meio da aplicação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2023,
conforme o disposto no § 2o do Art. 33 da Lei no 2.94712023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, visa garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a
inflação acumulada no período.
Sendo assim, do resultado obtido do reajuste concedido por
meio da Lei Ordinária no 300112024, Íica concedido ganho real aos servidores
municipais ocupantes dos cargos abaixo relacionados, para o fim de fixar o salário
base em R$ 1.749,02 (um mil e setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos),
conforme projeto de lei anexo.
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos servidores
ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo Ativos e lnativos e Autarquias visa a
valorização do servidor público Municipal, como forma de reconhecimento por seus
esforços na execução de suas atribuições, bem como incentivo ao constante
aperfeiçoamento de suas capacidades laborais, e está previsto na Lei no 2.94712023
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei,
o qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 22 de fevereiro de2024.
VOLPATO
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Oi§iado pelá 3êrvidor r Pollyânnê Alves Íomaz e Silva -Auxiliar Administralrvo - SscÍêlâria : Gabinê1e do Preíêilo
Prefeito de Sarandi
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