PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmáo, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° / 2024. NR 3 4 5 4 / 2 4
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) -
SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Sarandi /PR a cessão de
uso dos veículos abaixo mencionados, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - SARANDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF 76.726.397/0001-65, com sede na na Rua Guiapó, 05, Centro, CEP 87111-
120, cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
I- FIAT MOBI LIKE zero km Fab/Mod 2023/2024, Cor: Branca,
Chassi: 9BD341A0ZRY892487, Combustível Álcool/Gasolina, Placa SE01185, 0Km.
II- HYUNDAI NEW HB2OS 1.0 COMFORT PLUS zero km
Fab/Mod 2023/2023, Cor: Branco Atlas, Chassi: 9BHCP41AARP503544, Combustível
Álcool/Gasolina, Placa SEX4G33, Okm.
§ ÚNICO A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão de
uso, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do
CESSIONÁRIO.
Art. 2° A partir da vigência desta lei, será confeccionado o
respectivo Termo de cessão de uso à APAE, sendo que a mesma utilizará os veículos e
responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e
tributárias que venham a incidir sobre o veículo cedido.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, não onerarão os cofres públicos Municipais, ficando a encargo da Associação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Sarandi, 22 de fevereiro de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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Minuta e Justificativa elaborada pela servidora Leticia Mussio - Assessora de Chefe de Gabinete
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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O. 3 4 5 ) 24
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)- SARANDI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, o qual tem por finalidade "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO
DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)-
SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - SARANDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ/MF 76.726.397/0001-65, com sede na na Rua Guiapó, 05,
Centro, CEP 87111-120, cidade de Sarandi, Estado do Paraná,
FIAT MOBI LIKE zero km Fab/Mod 2023/2024, Cor: Branca, Chassi:
9BD341A0ZRY892487, Combustível Álcool/Gasolina, Placa SE01185, 0Km.
HYUNDAI NEW HB2OS 1.0 COMFORT PLUS zero km Fab/Mod 2023/2023,
Cor: Branco Atlas, Chassi: 9BHCP41AARP503544, Combustível Álcool/Gasolina, Placa
SEX4G33, Okm.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o referido Projeto de
Lei tem por objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação, melhorando a
qualidade dos atendimentos dos serviços prestados junto a população, bem como
transporte e entrega de material e serviços administrativos da entidade, conforme exposto
na solicitação.
Acreditamos serem dispensáveis maiores considerações sobre a importância
deste trabalho, vez que é notório o trabalho que a citada entidade oferece e a
disponibilização de dois veículos qualificará ainda mais este trabalho.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Minuta e Justificativa elaborada pela servidora Letícia Mussio - Assessora de Chefe de Gabinete
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Atenciosamente,
Sarandi, 22 de fevereiro de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Minuta e Justificativa elaborada pela servidora Letícia Mussio - Assessora de Chefe de Gabinete
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito