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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidenciaAcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° unyirc 1.1 ;
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". %,) 9. Z.) 44
Concede Titulo de Utilidade Pública
Associação Sarandiense de Basquete Paraná
— ASB e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Titulo de Utilidade Pública
Associação Sarandiense de Basquete Paraná — ASB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ 47.345.193/0001-86, com sede na Rua Euclides da Cunha, n° 1258, Jardim
Panorama, neste Município, pela promoção da prática do basquetebol, fortalecendo o caráter
esportivo, educacional e social das crianças, jovens e adultos do nosso Município.
Art. 2° A Associação Sarandiense de Basquete Paraná — ASB, deverá observar
o disposto no Art. 7°, da Lei n°2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 26 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Este Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes trabalhos realizados pela
instituição, onde em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer, são oferecidas aulas de Basquete gratuitamente aos moradores de Sarandi,
disseminando conceitos de cidadania, disciplina e espirito de equipe através do esporte.
A instituição atende desde a categoria de base (11 a 17 anos), sub 15, sub 17,
sub 22, adulto e master, reafirmando que o Basquete é um esporte democrático, podendo ser
praticado por pessoas de todas as idades.
II— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do
Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
0 artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia(&,cms.tor.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 5
0
, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Ait. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de inte
Este Projeto também obedece disposto na Lei n° 2.458, de 11 de dezembro de
2018, que Dispõe sobre a concessão e a tenção do Titulo de Utilidade Pública a entidades
no Município de Sarandi, Estado do P
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