CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILIA0". N9 3 4 5 6 / 2 4
Concede Titulo de Utilidade Pública
Associação Sarandiense de Handebol — ASH
e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Titulo de Utilidade Pública
Associação Sarandiense de Handebol — ASH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ 49.941.588/0001-77, com sede na Rua Euclides da Cunha, n° 1414, Jardim Panorama,
Cep: 871113-130, neste Município, pela promoção da prática do handebol, fortalecendo o
caráter esportivo, educacional e social das crianças, jovens e adultos do nosso Município.
Art. 2° A Associação Sarandiense de Handebol — ASH, deverá observar o
disposto no Art. 7°, da Lei n° 2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 26 de Fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Este Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes trabalhos realizados pela
instituição, onde em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer, sio oferecidas aulas de Handebol gratuitamente is crianças e adolescentes de Sarandi,
fazendo do esporte um instrumento de inclusão social, fortalecimento de valores e de vida
saudável.
A cidade de Sarandi através do Projeto Superação, juntamente com a Associação,
já revelaram diversos atletas que participaram de campeonatos nacionais e internacionais, tendo
inclusive, a equipe feminina de Handebol um histórico de conquistas na disputa de grandes
competições da Liga Nacional de Handebol, levando o nome da nossa cidade para todo o Brasil.
II— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Parana e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
0 artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI IST° 123456/24
0 artigo 5°, Inciso I, da Lei Orgânica do ' 1io de Sarandi, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao
1— legislar sobre assuntos de int
unicipio de Sarandi:
sse local;
Este Projeto também obedece o di • to na Lei no
2018, que Dispõe sobre a concessão e a manuten o do Titul
no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
EUNILDO Z
Vereador2
8, de 11 de dezembro de
de Pública a entidades