CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "N1LDÃO". 03457/24
Concede Titulo de Utilidade Pública
Associação de Judô de Sarandi e Região
Metropolitans — AJUS e di outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Titulo de Utilidade Pública
Associação de Judô de Sarandi e Região Metropolitana — AJUS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 43.910.957/0001-88, com sede na Rua Carlos Gomes, n°2046, Jardim
Independência, neste Município, pela promoção da prática da arte marcial milenar do Judd,
auxiliando no desenvolvimento fisico, concentração, disciplina e respeito entre os praticantes
do esporte em nosso Município.
Art. 2° A Associação de Judd' de Sarandi e Região Metropolitana — AJUS, deverá
observar o disposto no Art. 7°, da Lei n°2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 26 de Fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes trabalhos realizados pela
instituição, onde em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer, oferecem aulas de Judô a aproximadamente 350 crianças e adolescentes de 04 a 17 anos,
promovendo a disciplina e cidoclania.
A cidade de Sarandi através do Projeto Superação, junto a Associação, já
revelaram diversos atletas que, inclusive foram convocados para a Seleção Brasileira, fazendo
com que o Judd desenvolva diversos beneficios aos praticantes esporte, além de levar o nome
da nossa cidade a nível nacional.
— DA LEGALIDADE
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
0 artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
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P3457/24
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PROJETO DE LEI N°
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 5°, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao M cipio de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de int local;
Este Projeto também obedece o d. posto na Lei n° 2.458, de 11 de dezembro de
2018, que Dispõe sobre a concessão e a manu r ção do Titulo e Pública a entidades
no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
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