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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° / 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 271.424,37 (duzentos e setenta e um mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), destinado à inclusão nas
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 Departamento Administrativo da Assistência
Social
04.122.0009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 41.613,73
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6005 Manutenção dos Serviços de Acolhimento
Institucional Municipal
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 205.600,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de
Alimentação Escolar
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01107 16.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0025.2383 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.527,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICATRANSEG ,A: ::::: - 7-s
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14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Públ ica-TRANSEG
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2581/16
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública -
TRANSEG
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.537,20
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras Públicas
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 5.146,44
TOTAL 271.424,37
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 271.424,37 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), será obtido através do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 Departamento Administrativo da Assistência
Social
04.122.0009.1141 Equipamentos e Material Permanente para a
Secretaria Municipal de Assistência Social
83 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 6.400,00
04.122.0009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da Secretaria Municipal de Assistência Social
89- 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 2.613,73
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.1142 Equipamentos e Material Permanente para os
Programas da Secretaria Municipal de
Assistência Social
176 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 8.700,00
08.244.0013.1143 Obras e Instalações para os Programas da
Secretaria Municipal de Assistência Social
178 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 12.700,00
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Básica
181 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 1.100,00
182- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 6.400,00
193 - 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 2.400,00
08.244.0014.2147 Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Especial
209- 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 1.300,00
08.243.0012.6005 Manutenção dos Serviços de Acolhimento
Institucional Municipal
163 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 205.600,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2307 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da Educação Infantil com Recursos do Salário
Educação
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630 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01107 16.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0025.1382 Equipamentos e Mat. Permanente para a
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
706- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 1.527,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICATRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública-TRANSEG
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Transito e Segurança Pública -
TRANSEG
744- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 1.537,20
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras Públicas
803 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 5.146,44
TOTAL 271.424,37
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de
07/12/2015.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M Go' • , 28 de em o
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2016.
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