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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
2552/Ic
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pelo lote 259-H, com Area de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual
na Avenida Antônio Volpato n° 1040— CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Parana.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 24
(vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 40 (quarenta) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes
do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel
destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como
a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade.
Art. 7° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°
2727/2016, de 28 de março de 2016.
publicação.
CARLOS
Prefeito Municipal
or na data de sua
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