br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2582/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id4921

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4104,11,06.0•11 Elk 
••••••••••• ••••••••••••••• 
MA) ic .22.9.L.SL •••■•"--
) 't 
..s027119.r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
2552/Ic 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 259-H, com Area de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual 
na Avenida Antônio Volpato n° 1040— CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Parana. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 40 (quarenta) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel 
destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como 
a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. 
Art. 7° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n° 
2727/2016, de 28 de março de 2016. 
publicação. 
CARLOS 
Prefeito Municipal 
or na data de sua 

open original →