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materia nº 2583/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaCRIA A AIFU (AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO URBANA), QUE REÚNE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'"tuvio noLL , L0/6 
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!Mt, 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
25 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
C 69/
DECRETA 
SUMULA — Cria a AIFU (Ação Integreal de 
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de 
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo 
de prevenção a violência no município de 
Sarandi e dá outras providencias. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art. 1° — Cria a AIFU (Ação Integrada de 
Fiscalização Urbana), que reúne: Policia Militar, Guarda Municipal, Policia Civil, 
Bombeiros, Conselho Tutelar, Fiscal da Prefeitura, Meio Ambiente e Vigilância 
Sanitária para vistoriar a regularidade de bares, casas noturnas e 
estabelecimentos similares. 
Art. 2° — As irregularidades encontradas nos 
estabelecimentos serão analisadas e dependendo da situação serão concedido 
prazo para regularização perante os órgãos competentes. 
Parágrafo único - Exceto quando o fato 
envolver drogas ilicitas, uso, trafico de drogas, arma de fogo, munição encontrado 
no local ou nas proximidades e outros crimes pertinentes onde as autoridades 
competentes aplicarão as leis cabíveis. 
Art. 3° — A AIFU deverá portar aparelhos 
de decibelimetro e aparelho bafórnetro para auferir a perturbação do sossego e 
a embriaguez alcoólica na direção de veiculo automotor. 
Art. 4° — A AIFU será realizada todos os meses 
em quantidades a serem definidos em comum acordo pelos órgãos de segurança 
local (Policia Militar, Policia Civil e Guarda Municipal) e no final de cada operação 
será feito um relatório de toda a ação operacional e especificando todos os fatos e 
atos tomados pela AIFU. 
Art. 5° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, 
regulamentará a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adérci M da Silva, aos 02 
dias do mês de dezembro do ano de 2016. 
N so esus Lima, 
'Vereador— Autor 

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