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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
25
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
C 69/
DECRETA
SUMULA — Cria a AIFU (Ação Integreal de
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo
de prevenção a violência no município de
Sarandi e dá outras providencias.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art. 1° — Cria a AIFU (Ação Integrada de
Fiscalização Urbana), que reúne: Policia Militar, Guarda Municipal, Policia Civil,
Bombeiros, Conselho Tutelar, Fiscal da Prefeitura, Meio Ambiente e Vigilância
Sanitária para vistoriar a regularidade de bares, casas noturnas e
estabelecimentos similares.
Art. 2° — As irregularidades encontradas nos
estabelecimentos serão analisadas e dependendo da situação serão concedido
prazo para regularização perante os órgãos competentes.
Parágrafo único - Exceto quando o fato
envolver drogas ilicitas, uso, trafico de drogas, arma de fogo, munição encontrado
no local ou nas proximidades e outros crimes pertinentes onde as autoridades
competentes aplicarão as leis cabíveis.
Art. 3° — A AIFU deverá portar aparelhos
de decibelimetro e aparelho bafórnetro para auferir a perturbação do sossego e
a embriaguez alcoólica na direção de veiculo automotor.
Art. 4° — A AIFU será realizada todos os meses
em quantidades a serem definidos em comum acordo pelos órgãos de segurança
local (Policia Militar, Policia Civil e Guarda Municipal) e no final de cada operação
será feito um relatório de toda a ação operacional e especificando todos os fatos e
atos tomados pela AIFU.
Art. 5° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal,
regulamentará a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adérci M da Silva, aos 02
dias do mês de dezembro do ano de 2016.
N so esus Lima,
'Vereador— Autor
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