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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
W4/16
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer
os descontos previstos no convênio firmado entre a
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e
Operadoras de Planos de Saúde.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado, o município de Sarandi,
através do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais e/ou agentes politicos, na forma prevista no convênio entre a
Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e Operadoras de Planos de
Saúde.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se
servidores públicos municipais: os servidores estatutários, comissionados e celetistas da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, e
agentes politicos: o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2° - Para que haja o desconto nos provimentos ou
remuneração do servidor e/ou agente politico, é necessário que o mesmo, além de cumprir
os requisitos do convênio, protocole junto ao respectivo Departamento de Recursos
Humanos deste município, requerimento solicitando o desconto.
Art. 3° - O município só poderá descontar de seus
servidores e/ou agentes politicos, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua
remuneração, proventos ou subsídios.
publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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