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materia nº 2584/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI A FAZER OS DESCONTOS PREVISTOS NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SARANDI E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
native_id4923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Norma promulgada. — SANCIONADA.

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
W4/16 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer 
os descontos previstos no convênio firmado entre a 
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
Operadoras de Planos de Saúde. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovou e eu CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado, o município de Sarandi, 
através do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais e/ou agentes politicos, na forma prevista no convênio entre a 
Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e Operadoras de Planos de 
Saúde. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos municipais: os servidores estatutários, comissionados e celetistas da 
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, e 
agentes politicos: o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. 
Art. 2° - Para que haja o desconto nos provimentos ou 
remuneração do servidor e/ou agente politico, é necessário que o mesmo, além de cumprir 
os requisitos do convênio, protocole junto ao respectivo Departamento de Recursos 
Humanos deste município, requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3° - O município só poderá descontar de seus 
servidores e/ou agentes politicos, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração, proventos ou subsídios. 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 

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