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materia nº 2585/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id4924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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"v".V.14.0 2Li￾egool". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
r, 
PROJETO DE LEI N° / 2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso 
I, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Parana., no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos 
e oitenta e seis reais e treze centavos), destinado a inclusão na seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1428 Pavimentação Asfaltica, Recapeamento, 
Drenagem e Obras de Infra-Estrutura 
939 - 4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 128.886,13 
TOTAL 128.886,13 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e treze centavos), sera obtido através do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, da Fonte de Recurso 01000 - Recursos Ordinários Livres (exercícios 
anteriores). 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, 
de 07/12/2015. 
Art. 5° - Revogadas 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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CARLO 
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