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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
I, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Parana., no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos
e oitenta e seis reais e treze centavos), destinado a inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1428 Pavimentação Asfaltica, Recapeamento,
Drenagem e Obras de Infra-Estrutura
939 - 4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 128.886,13
TOTAL 128.886,13
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito
previsto no artigo anterior no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e treze centavos), sera obtido através do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, da Fonte de Recurso 01000 - Recursos Ordinários Livres (exercícios
anteriores).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015,
de 07/12/2015.
Art. 5° - Revogadas
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CARLO
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