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materia nº 2587/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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4 t 
2 5 87 / 1 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
,(Ó0/5
.......... ... ... ...•• ..... 
PROJETO DE LEI 2 5 8 " 16
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal do Município de Sarandi a efetuar a permuta dos seguintes imóveis: Quadra n°. 
29-A-2, subdivisão da quadra n°. 29-A, com Area de 300,00 metros quadrados, situada no 
Residencial São José III e da Quadra n°. 29-A-3, subdivisão da quadra n°. 29-A, com Area 
de 310,542 metros quadrados, situada no Residencial São José III, ambas de propriedade 
do Município de Sarandi—Pr, pela Chácara de terras n°. 02 da Quadra 22, com Area de 
1.111,04 metros quadrados, situada no Jardim Tropical, de propriedade de Genildo de 
Oliveira Moreira. 
Parágrafo único: O imóvel ora permutado que passará a 
integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se A abertura e prolongamento da 
Avenida Belo Horizonte, Jardim Tropical, permitindo a ligação do Município de Sarandi 
com o Município de Maringá. 
Art. 2° - As Matriculas Imobiliárias, Laudos e 
Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3
0
- As despesas com a escrituração dos Imóveis 
permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi — PR. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CA 
Prefei icipal 
TO DE PAULA UNIOR 

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