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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI 2 5 8 " 16
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal do Município de Sarandi a efetuar a permuta dos seguintes imóveis: Quadra n°.
29-A-2, subdivisão da quadra n°. 29-A, com Area de 300,00 metros quadrados, situada no
Residencial São José III e da Quadra n°. 29-A-3, subdivisão da quadra n°. 29-A, com Area
de 310,542 metros quadrados, situada no Residencial São José III, ambas de propriedade
do Município de Sarandi—Pr, pela Chácara de terras n°. 02 da Quadra 22, com Area de
1.111,04 metros quadrados, situada no Jardim Tropical, de propriedade de Genildo de
Oliveira Moreira.
Parágrafo único: O imóvel ora permutado que passará a
integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se A abertura e prolongamento da
Avenida Belo Horizonte, Jardim Tropical, permitindo a ligação do Município de Sarandi
com o Município de Maringá.
Art. 2° - As Matriculas Imobiliárias, Laudos e
Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3
0
- As despesas com a escrituração dos Imóveis
permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi — PR.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CA
Prefei icipal
TO DE PAULA UNIOR
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