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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
"r "" 000 PROJETO DE LEI N.0
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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DECRETA
SUMULA - Disponibiliza salas de aula da rede pública
de ensino para que sejam ministrados cursos prévestibulares a estudantes carente oriundos da rede
publica de ensino e dá outras providências.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art.12 - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação
disponibilização nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de
Sarandi, em horários em que não sejam ministradas aulas curriculares,
principalmente no período noturno, salas de aula para que sejam ministrados
cursos pré-vestibulares a estudantes carente oriundos da rede publica de
ensino, para entidades. constituídas em nosso Município que manifestarem
interesse em aderir ao programa.
Art. 22 — Fica a Secretaria Municipal de Educação
autorizada a celebrar convênios com voluntários, entidades de ensino particular
e/ou professores e especialistas na área de educação para ministrar aulas aos
estudantes, de forma voluntária ou por um custo mais acessível.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação
autorizada a definir através de estudo sócio-econômico familiar a condição de
carente do estudante, para definir valor a ser cobrado por aluno, para cobrir os
custos.
Art. 32 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
publicação.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 23 dias
do mês de Junho do ano de 2016.
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Vereador — Autor
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