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materia nº 2578/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaDisponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes carentes oriundos da rede pública de ensino e dá outras providências.
native_id4948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
"r "" 000 PROJETO DE LEI N.0 
NO_ .4? 9,14/
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
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DECRETA 
SUMULA - Disponibiliza salas de aula da rede pública 
de ensino para que sejam ministrados cursos pré￾vestibulares a estudantes carente oriundos da rede 
publica de ensino e dá outras providências. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art.12 - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação 
disponibilização nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de 
Sarandi, em horários em que não sejam ministradas aulas curriculares, 
principalmente no período noturno, salas de aula para que sejam ministrados 
cursos pré-vestibulares a estudantes carente oriundos da rede publica de 
ensino, para entidades. constituídas em nosso Município que manifestarem 
interesse em aderir ao programa. 
Art. 22 — Fica a Secretaria Municipal de Educação 
autorizada a celebrar convênios com voluntários, entidades de ensino particular 
e/ou professores e especialistas na área de educação para ministrar aulas aos 
estudantes, de forma voluntária ou por um custo mais acessível. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação 
autorizada a definir através de estudo sócio-econômico familiar a condição de 
carente do estudante, para definir valor a ser cobrado por aluno, para cobrir os 
custos. 
Art. 32 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
publicação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 23 dias 
do mês de Junho do ano de 2016.
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Vereador — Autor 

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