CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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SUMULA - Dispõe sobre a criação do Pro
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Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado
Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
ama Social de Apoio e Atendimento ao Adolescente em situação de
vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer natureza denominada "Guarda Mirim
Municipal", com objetivo de formação cidadã.
Parágrafo único: 0 programa de que trata a presente Lei será
de atividade laborativa não remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e
reeducação do adolescente em situação de vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer
natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 12 a 18 anos incompleto, que esteja
matriculado em escola da rede oficial de ensino ou que seja incentivado para atingir este
objetivo.
Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito A.
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n°
8.069, de 13/07/1990.
Artigo 3° - A Guarda Mirim é vinculada à Secretaria Municipal
de Transito e Segurança, que se incumbirá da disciplina, uniformização e
acompanhamento dos adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do
adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único — Haverá integração de Ações das: Secretaria
Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de
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Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação aDxiaartt) OE TA
processo de seleção, recrutamento, treinamento encaminhamento.
Artigo 4
0
- Para a participação dos adolescentes como Guardas
Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único — A Guarda Mirim Municipal será composto
de Pelotões de 36 (trinta e seis) adolescente e poderá compor de vários pelotões de
adolescentes participantes em cada turno. Ficando a critério das condições de
manutenção.
Artigo 5" - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim
Municipal:
I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público: ou ser
inserido no mesmo, durante o processo de seleção para participação do programa.
II - Ser domiciliado no Município de Sarandi;
III - ter entre doze e dezoito anos incompletos;
Artigo 6° - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades;
IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
§1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração
de até 4 horas diárias (20 horas semanais).
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§2° - Durante sua preparação, alguma eventual ativicUdElaeorgi E T A
prestada ao Município ou auxilio financeiro concedido, decorrente de exigências
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não
caracterizará vinculo empregaticio.
Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia,
disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições
democráticas de direito e desenvolverá programas educativos.
Artigo 8" - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são
assegurados, nos termos desta Lei:
I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da
personalidade do adolescente para a cidadania;
II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária
no Município de Sarandi;
III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos,
associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando
garantir-lhes atenção global.
Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade:
I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco
horas do dia seguinte;
II - perigosa, insalubre ou penosa;
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
fisico, psíquico, moral e social;
IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
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Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função see Ellie E TA
Município a seguir: :
1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal;
1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal;
Parágrafo Único — Cabe a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, a
definir critério de nomeação e atribuição das funções criadas no artigo anterior, podendo
ser do próprio quadro da Secretaria ou não.
Artigo 11 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou
dois) professores de educação fisica, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou
Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim
Municipal.
Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro
de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins.
Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de
cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube
dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de
aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e
auxiliar na formação dos jovens.
Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao
adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e
recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais.
Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante
legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento
de parceria à execução da presente lei.
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Parágrafo Único - Poderá também, receber doações 3 tuatauR E T
natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades
desta Lei.
Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento
Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei.
Artigo 16 — São simbolos da Guarda Mirim de Sarandi:
I — O Brasão de Armas da Guarda Mirim,a Ser criado;
II — 0 Brasão da Guarda Municipal;
III —A Bandeira do Município de Sarandi;
IV — O Brasão do Município de Sarandi;
V — A Bandeira Nacional;
VI — A Bandeira do Estado do Paraná;
VII — 0 Hino Nacional;
VIII — 0 Hino do Município de Sarandi;
Parágrafo Único — fica estabelecido como cor do uniforme da
Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisa azul celeste com distintivo da
Guarda Mirim, Boné ou boina azul marinha, sapato ou botina preta, cinto de lona cor
preta, cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que
poderá ser usada em atividades e por baixo da farda.
Artigo 17 — Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal
serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no Prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
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Artigo 18 — As despesas decorrentes da presente Lei cErred€Pft E T A
conta de dotações próprias.
Artigo 19 — revogam-se as disposições em especial a Lei Municipal n°
2199/2015, de 25.11.2015.
Artigo 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 16 dias do mês de
Novembro do ano de 2016.
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