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materia nº 2577/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE APOIO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DENOMINADO GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
/7 ,»11 / PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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SUMULA - Dispõe sobre a criação do Pro
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Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado 
Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
ama Social de Apoio e Atendimento ao Adolescente em situação de 
vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer natureza denominada "Guarda Mirim 
Municipal", com objetivo de formação cidadã. 
Parágrafo único: 0 programa de que trata a presente Lei será 
de atividade laborativa não remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e 
reeducação do adolescente em situação de vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer 
natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 12 a 18 anos incompleto, que esteja 
matriculado em escola da rede oficial de ensino ou que seja incentivado para atingir este 
objetivo. 
Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito A. 
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de 
desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na 
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 
8.069, de 13/07/1990. 
Artigo 3° - A Guarda Mirim é vinculada à Secretaria Municipal 
de Transito e Segurança, que se incumbirá da disciplina, uniformização e 
acompanhamento dos adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do 
adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. 
Parágrafo Único — Haverá integração de Ações das: Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
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Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação aDxiaartt) OE TA 
processo de seleção, recrutamento, treinamento encaminhamento. 
Artigo 4
0
- Para a participação dos adolescentes como Guardas 
Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. 
Parágrafo Único — A Guarda Mirim Municipal será composto 
de Pelotões de 36 (trinta e seis) adolescente e poderá compor de vários pelotões de 
adolescentes participantes em cada turno. Ficando a critério das condições de 
manutenção. 
Artigo 5" - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim 
Municipal: 
I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público: ou ser 
inserido no mesmo, durante o processo de seleção para participação do programa. 
II - Ser domiciliado no Município de Sarandi; 
III - ter entre doze e dezoito anos incompletos; 
Artigo 6° - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os 
seguintes princípios: 
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; 
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
III - horário especial para o exercício das atividades; 
IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 
§1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração 
de até 4 horas diárias (20 horas semanais). 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
§2° - Durante sua preparação, alguma eventual ativicUdElaeorgi E T A 
prestada ao Município ou auxilio financeiro concedido, decorrente de exigências 
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não 
caracterizará vinculo empregaticio. 
Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia, 
disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições 
democráticas de direito e desenvolverá programas educativos. 
Artigo 8" - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são 
assegurados, nos termos desta Lei: 
I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da 
personalidade do adolescente para a cidadania; 
II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária 
no Município de Sarandi; 
III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, 
associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando 
garantir-lhes atenção global. 
Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: 
I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco 
horas do dia seguinte; 
II - perigosa, insalubre ou penosa; 
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento 
fisico, psíquico, moral e social; 
IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função see Ellie E TA 
Município a seguir: : 
1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal; 
1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal; 
Parágrafo Único — Cabe a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, a 
definir critério de nomeação e atribuição das funções criadas no artigo anterior, podendo 
ser do próprio quadro da Secretaria ou não. 
Artigo 11 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou 
dois) professores de educação fisica, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou 
Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim 
Municipal. 
Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro 
de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. 
Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de 
cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube 
dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de 
aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e 
auxiliar na formação dos jovens. 
Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao 
adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e 
recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. 
Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante 
legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com 
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento 
de parceria à execução da presente lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Parágrafo Único - Poderá também, receber doações 3 tuatauR E T 
natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades 
desta Lei. 
Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento 
Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. 
Artigo 16 — São simbolos da Guarda Mirim de Sarandi: 
I — O Brasão de Armas da Guarda Mirim,a Ser criado; 
II — 0 Brasão da Guarda Municipal; 
III —A Bandeira do Município de Sarandi; 
IV — O Brasão do Município de Sarandi; 
V — A Bandeira Nacional; 
VI — A Bandeira do Estado do Paraná; 
VII — 0 Hino Nacional; 
VIII — 0 Hino do Município de Sarandi; 
Parágrafo Único — fica estabelecido como cor do uniforme da 
Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisa azul celeste com distintivo da 
Guarda Mirim, Boné ou boina azul marinha, sapato ou botina preta, cinto de lona cor 
preta, cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que 
poderá ser usada em atividades e por baixo da farda. 
Artigo 17 — Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal 
serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no Prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Artigo 18 — As despesas decorrentes da presente Lei cErred€Pft E T A 
conta de dotações próprias. 
Artigo 19 — revogam-se as disposições em especial a Lei Municipal n° 
2199/2015, de 25.11.2015. 
Artigo 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 16 dias do mês de 
Novembro do ano de 2016. 
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