materia nº 3459/2024

e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Ng. 3 4 5 9 / 2 4 
Autor: MESA DIRETORA. 
Fixa os subsídios Poder Legislativo de Sarandi 
para a 11' legislatura (2025-2028) e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10 O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Sarandi, para a 1 ia 
legislatura (2025-2028), fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 11.127,22 (onze 
mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). 
Art. 20 Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às 
Sessões Extraordinárias. 
Art. 3° A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser 
revistos, somente após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, através de Lei específica. 
Art. 4° Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos 
subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 5
0 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1° de janeiro de 2025. 
Plenário Adércio Marques da Silva 26 dias do mês de fevereiro de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
SOBRE O MÉRITO: 
Visando fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Sarandi para a legislatura 2025-2028, observado o disposto na Constituição Federal e as 
normas da legislação pertinente. Este projeto de lei não apresenta uma distinção de subsídios 
referente ao Presidente em relação aos demais vereadores em face do acúmulo das funções e 
responsabilidades inerentes ao exercício da chefia do Poder Legislativo de Sarandi. 
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de 
2025 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas. 
Junta-se a este projeto o PARECER JURÍDICO - ASSESSORIA JURÍDICA — 
CMS. 
Essa propositura está sendo feita 6 meses antes do limite legal, previsto na Lei 
Orgânica, para dar mais transparência, legalidade, segurança jurídica ao processo e eitoral de 
2024. 
SOBRE A LEGALIDADE: 
P. 3 4 5 3/24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 • 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei, de competência da Câmara Municipal conforme inciso 
VI, do Art. 29 da Constituição Federal, assim dispõe: 
"Art. 29 
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras 
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que 
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na res￾pectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" grifo 
CONSIDERANDO que o IBGE alterou a população de Sarandi-PR para 118.455 
pessoas [2022]. https://www.ibge.gov.bricidades-e-estados/prisarandi.html. O presente Projeto 
de Lei, atende o limite máximo conforme a alínea "d", do inciso VI, do Art. 29 da Constituição 
Federal, assim dispõe: 
"Art. 29 
VI — 
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsí￾dio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do 
subsídio dos Deputados Estaduais:" grifo 
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 21.348/2022 fixou os subsídios dos 
deputados estaduais do Paraná em R$ 32.196,01 (trinta e dois mil, cento e noventa e seis reais e 
um centavo) a partir de 1° de fevereiro de 2024. Alínea "c", do inciso IV do Art. 1° da Lei 
Estadual n° 21.348/2022 (https://leisestaduais.com.br/prilei-ordinaria-n-2 I 348-2022-parana-fixa￾os-subsidios-do-governador-do-vice-governador-dos-secretarios-de-estado-e-dosmembros-da￾assembleia-legislativa), que diz: 
"Art. 1° 
IV — 
c) R$ 32.196,01 (trinta e dois mil, cento e noventa e seis reais e um 
centavo) a partir de 10 de fevereiro de 2024z" grifo 
CONSIDERANDO que a 50% (cinquenta por cento) de R$ 32.196,01 (trinta e 
dois mil, cento e noventa e seis reais e um centavo), seja R$ 16.098,00 (dezesseis mil, noventa e 
oito reais). Logo, o valor de R$ 11.127,22 (onze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois 
centavos) está dentro da constitucionalidade. 
Da competência e do prazo legal para fixação, conforme o Art. 5° e inciso I, como 
no Art. 32 e inciso )0C da LOM, assim dispõe: 
"Art. 5" Compete privativamente ao Município de Sarandi: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; 
Art. 32 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as se￾guintes atribuicões, dentre outras: 
XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a 
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores, para a legislatura subsequente:" grifo 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do 
Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das 
leis que disponham sobre: II — organização dos serviços administrativos 
da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
O presente Projeto de Lei, observa os limites de despesa do Poder Legislativo 
ue trata o Art. 29-A e- .§ 1° da Constituição Federal, relativo às despesas totais desse Poder o￾folha de pagamen sim dispõe: 
Agi F \ 
dar "rei / de 3 an)" 
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113459 /24 
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PROJETO DE LEI 
1° Secretário 
BE ARIAS 
idente 
NI MOURA F 
2° Secretário 
"Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 50 
do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: 
1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de 
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus Vereadores." grifo 
ouza Sírve I ra 
Vereador 
Adriano Ferreira Amam 
dor