CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 3 4
Autor: MESA DIRETORA.
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Sarandi para a
1P legislatura (2025-2028) e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 O subsídio do Prefeito de Sarandi, para a 11' legislatura (2025-2028), fica
fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 27.317,43 (vinte e sete mil, trezentos e
dezessete reais e quarenta e três centavos).
Art. 2° O subsídio do Vice-Prefeito de Sarandi, para a 11' legislatura (2025-2028),
fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 13.991,74 (treze mil, novecentos e noventa
e um reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3° O subsídio dos Secretários Municipais de Sarandi, para a 11' legislatura
(2025-2028), fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 10.820,86 (dez mil, oitocentos
e vinte reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4° A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser
revistos, somente após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, através de Lei específica.
Art. 5° Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos
subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1° de janeiro de 2025.
Plenário Adércio Marques da Silva 26 dias do mês de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
SOBRE O MÉRITO:
Visando fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
de Sarandi para a legislatura 2025-2028, observado o disposto na Constituição Federal e as
normas da legislação pertinente.
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2025 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas. A ser solicitada
ao Poder Executivo.
Junta-se a este projeto o PARECER JURÍDICO - ASSESSORIA JURÍDICA —
CMS.
Essa propositura está sendo feita 6 meses antes do limite legal, previsto na Lei
Orgânica, para dar mais transparência, legalidade, segurança jurídica ao processo eleitoral de
2024. p
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SOBRE A LEGALIDADE: VI\J\ j .
I g.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei, de competência da Câmara Municipal conforme inciso
V, do Art. 29 da Constituição Federal, assim dispõe:
"Art. 29
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4
0
, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1;" grifo
Da competência e do prazo legal para fixação, conforme o Art. 5° e inciso I, como
no Art. 32 e inciso XX da LOM, assim dispõe:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 32 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuicões, dentre outras:
XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
dos Vereadores, para a legislatura subsequente;" grifo
O presente Projeto de Lei, observa os limites de que trata o inciso XI do Art. 37 da
Constituição Federal, relativo ao limite constitucional, assim dispõe:
"Art. 37
XI — a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
-
-uovernador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
M:_wiscos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
Xilicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Proc ires e aos Defensores Públicos;" grifo
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ERASMO CARD • IRA ''"M\ kU1WFã--IAS
1° Secretário 2° Secretário
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