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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
4-7
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Estabelece, no âmbito do Município dQgaIgng E T A
sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus-tratos aos animais e da outras
providências.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
1° Fica proibida, no Município de Sarandi, a prática de maus-tratos contra
animais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e
mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie
e água;
Ill - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes. contundentes, por substâncias químicas, escaldantes,
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou
atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
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V - obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças eDA )ciP A E T A
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que
não se alcançam senão sob coerção;
VI - castiga-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - cria-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII - utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária:
XII - exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
XIII - abusa-los sexualmente;
XIV - enclausurá -los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maustratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer
com esta competência.
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DECRETA
Art. 3° Entenda-se, para os fins desta Lei, por animais todo ser vivo
pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo
inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
Ill - fauna nativa ou exótica que componha planteis particulares para qualquer
finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e
o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei especifica.
Art. 4° Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções
aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em
legislação.
§ 1° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
Ill - multa diária;
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IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos dP R cFnqi E TA
natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lheão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4° A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no
prazo estabelecido pelo setor competente da Administração Municipal;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
Ill - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 5° A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração
se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de
termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação
do dano ocasionado. s , .
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§ 6° As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Ill - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três)
DECRETA
anos.
Art. 5° A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador
com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor minimo de RS 200,00
(duzentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais):
II - infração grave: de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais);
Ill - infração muito grave: de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) a RS
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 6° Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar.
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
especifica vigente;
Ill - a capacidade econômica do agente infrator;
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IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7° Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária:
DECRETA
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida
ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 8° Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada
como:
I - especifica: o cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência especifica a multa a ser imposta pela
prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração
poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
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DECRETA
Art. 9° As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela
variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo - IRCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste indice, será adotado outro
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização
dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias
e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 110 Serb assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação
em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de
recurso em primeira instância;
Ill - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão;
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V - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, contados da datPA qeqqA3) E T A
do processo em segunda instância.
Art. 12° 0 agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em
primeira e segunda instância:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§ 2° 0 edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na imprensa
oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a
publicação.
Art. 13° 0 valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por
termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à
adoção de medidas especificas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
§ 1° A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante
a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do
projeto técnico.
§ 2° A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
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§ 3° Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agentPingqP E T A
valor da muita será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente.
§ 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e
reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente
infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano
causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas
por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 14° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos
para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em programas,
projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 15° 0 não pagamento da muita dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em divida ativa e demais cominagões contidas na legislação
tributária municipal.
Art. 16° Na constatação de maus-tratos
I - os animais serão microchipados e cadastrados, no ato da fiscalização ou
após sua melhora física ou mental;
II - os custos inerentes á aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
Ill - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias,
sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is)
sob a sua guarda.
§ 1° Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
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§ 2° Caso constatada a necessidade de assistência veterináriaPdv&á1 E T A
infrator providenciar o atendimento particular.
§ 3° Em caso da constatação da falta de condição minima para a manutenção
do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a
remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxilio de força policial. Caberá
ao Município promover a recuperação do animal(is) (quando pertinente) em
local especifico,bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente
identificado(s).
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a
jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde
que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser
absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
§ 5° Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do disposto
no artigo 16 desta Lei serão apensados ao processo administrativo da
aplicação das penalidades, aberto na ação fiscal, com a finalidade de
ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial,
caso necessário.
Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do-rryês
ano de 2016.