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materia nº 2568/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Norma promulgada. C SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Estabelece, no âmbito do Município dQgaIgng E T A 
sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus-tratos aos animais e da outras 
providências. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
1° Fica proibida, no Município de Sarandi, a prática de maus-tratos contra 
animais. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais 
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e 
intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e 
mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu 
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie 
e água; 
Ill - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por 
instrumentos cortantes. contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, 
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou 
atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte; 
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
V - obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças eDA )ciP A E T A 
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que 
não se alcançam senão sob coerção; 
VI - castiga-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento; 
VII - cria-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção; 
VIII - utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes; 
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional; 
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
necessária: 
XII - exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento; 
XIII - abusa-los sexualmente; 
XIV - enclausurá -los com outros que os molestem; 
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental; 
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer 
com esta competência. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 3° Entenda-se, para os fins desta Lei, por animais todo ser vivo 
pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo 
inclusive: 
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; 
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou 
exótica; 
Ill - fauna nativa ou exótica que componha planteis particulares para qualquer 
finalidade. 
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto 
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e 
o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei especifica. 
Art. 4° Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é 
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções 
aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em 
legislação. 
§ 1° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 
I - advertência por escrito; 
II - multa simples; 
Ill - multa diária; 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
250/1E 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos dP R cFnqi E TA 
natureza utilizados na infração; 
V - destruição ou inutilização de produtos; 
VI - suspensão parcial ou total das atividades; 
VII - sanções restritivas de direito. 
§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe￾ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 3° A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da 
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 
§ 4° A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por 
negligência ou dolo: 
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no 
prazo estabelecido pelo setor competente da Administração Municipal; 
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; 
Ill - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da 
Administração Municipal; 
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 
§ 5° A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração 
se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de 
termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação 
do dano ocasionado. s , . 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
256s/f6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
§ 6° As sanções restritivas de direito são: 
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
Ill - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) 
DECRETA 
anos. 
Art. 5° A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador 
com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor minimo de RS 200,00 
(duzentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação: 
I - infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais): 
II - infração grave: de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais); 
Ill - infração muito grave: de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) a RS 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 6° Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar. 
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequências para a saúde pública e para a proteção animal; 
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação 
especifica vigente; 
Ill - a capacidade econômica do agente infrator; 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
IV - o porte do empreendimento ou atividade. 
Art. 7° Será circunstância agravante o cometimento da infração: 
I - de forma reincidente; 
II - para obter vantagem pecuniária: 
DECRETA 
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida 
ou a integridade do animal; 
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno; 
V - mediante fraude ou abuso de confiança; 
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização alvará; 
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas 
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. 
Art. 8° Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo 
agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada 
como: 
I - especifica: o cometimento de infração da mesma natureza; e 
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. 
Parágrafo único. No caso de reincidência especifica a multa a ser imposta pela 
prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de 
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração 
poderá ter seu valor aumentado ao dobro. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 9° As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela 
variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo - IRCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção deste indice, será adotado outro 
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 10° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização 
dos atos decorrentes da aplicação desta Lei. 
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias 
e demais órgãos e entidades públicas. 
Art. 110 Serb assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao 
contraditório nos seguintes termos: 
I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação 
em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; 
II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de 
recurso em primeira instância; 
Ill - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da 
ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância; 
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em 
primeira instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão; 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
V - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, contados da datPA qeqqA3) E T A 
do processo em segunda instância. 
Art. 12° 0 agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em 
primeira e segunda instância: 
I - pessoalmente; 
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.); 
Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 
§ 2° 0 edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na imprensa 
oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a 
publicação. 
Art. 13° 0 valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por 
termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à 
adoção de medidas especificas, para fazer cessar e reparar o dano causado. 
§ 1° A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante 
a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do 
projeto técnico. 
§ 2° A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da 
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
§ 3° Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agentPingqP E T A 
valor da muita será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente. 
§ 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e 
reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente 
infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano 
causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas 
por reincidência ou continuidade da irregularidade. 
Art. 14° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos 
para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em programas, 
projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais. 
Art. 15° 0 não pagamento da muita dentro dos prazos fixados implicará na 
inscrição do débito em divida ativa e demais cominagões contidas na legislação 
tributária municipal. 
Art. 16° Na constatação de maus-tratos 
I - os animais serão microchipados e cadastrados, no ato da fiscalização ou 
após sua melhora física ou mental; 
II - os custos inerentes á aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; 
Ill - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, 
sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) 
sob a sua guarda. 
§ 1° Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
§ 2° Caso constatada a necessidade de assistência veterináriaPdv&á1 E T A 
infrator providenciar o atendimento particular. 
§ 3° Em caso da constatação da falta de condição minima para a manutenção 
do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a 
remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxilio de força policial. Caberá 
ao Município promover a recuperação do animal(is) (quando pertinente) em 
local especifico,bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente 
identificado(s). 
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de 
adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a 
jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde 
que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser 
absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
§ 5° Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do disposto 
no artigo 16 desta Lei serão apensados ao processo administrativo da 
aplicação das penalidades, aberto na ação fiscal, com a finalidade de 
ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, 
caso necessário. 
Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do-rryês 
ano de 2016. 

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