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materia nº 2565/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE TOMBAMENTO NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id4964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 25 65 / 1 6
SÚMULA: Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio 
Histórico Municipal, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, coln base no inciso X, do artigo 50
, 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica Tombado no Patrimônio Histórico 
Municipal o Monumento constituído pelo Reservatório de Agua, edificado na década de 
1970 em estrutura de alvenaria, conforme memorial descritivo em anexo, integrante desta 
Lei, localizado na Praça Ipiranga, centro, em homenagem aos pioneiros, desbravadores e 
colonizadores do Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 2° - 0 Monumento Histórico referido no artigo 
anterior deverá ser preservado em suas características originais, ficando vedada realizar 
construção adjacente que impeça ou reduza a sua visibilidade, nem colocar anúncios ou 
cartazes e não poderá ser destruido, demolido ou mutilado. 
Art. 3° - A restauração, reparo ou pintura do 
Monumento Histórico de que trata esta Lei, somente poderá ocorrer após verificada a sua 
necessidade através de Laudo de vistoria firmado por técnico devidamente habilitado e 
criteriosa avaliação e recomendação da Secretaria Municipal de Cultura e autorização do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal 
e estadual, mantendo, obrigatoriamente, as suas características originais. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Cultura, fará o Tombamento do Patrimônio Histórico de que trata 
esta Lei no órgão nacional competente. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a colocar placa de identificação no Monumento Tombado no Patrimônio 
Histórico Municipal de que trata esta Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 
CARLOS 

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