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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 25 65 / 1 6
SÚMULA: Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio
Histórico Municipal, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, coln base no inciso X, do artigo 50
,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica Tombado no Patrimônio Histórico
Municipal o Monumento constituído pelo Reservatório de Agua, edificado na década de
1970 em estrutura de alvenaria, conforme memorial descritivo em anexo, integrante desta
Lei, localizado na Praça Ipiranga, centro, em homenagem aos pioneiros, desbravadores e
colonizadores do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2° - 0 Monumento Histórico referido no artigo
anterior deverá ser preservado em suas características originais, ficando vedada realizar
construção adjacente que impeça ou reduza a sua visibilidade, nem colocar anúncios ou
cartazes e não poderá ser destruido, demolido ou mutilado.
Art. 3° - A restauração, reparo ou pintura do
Monumento Histórico de que trata esta Lei, somente poderá ocorrer após verificada a sua
necessidade através de Laudo de vistoria firmado por técnico devidamente habilitado e
criteriosa avaliação e recomendação da Secretaria Municipal de Cultura e autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual, mantendo, obrigatoriamente, as suas características originais.
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Cultura, fará o Tombamento do Patrimônio Histórico de que trata
esta Lei no órgão nacional competente.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a colocar placa de identificação no Monumento Tombado no Patrimônio
Histórico Municipal de que trata esta Lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M
CARLOS
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