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materia nº 2564/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS, e dá outras providências.
native_id4988

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Z564/16 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de 
Sarandi — CMS, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da 
República Federativa do Brasil Titulo VIII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90, 
8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e normativo do 
Sistema Onico de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular 
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em 
indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos 
econômicos e financeiros. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2° - Ao CMS - Sarandi compete: 
I — Fortalecer a participação e o Controle Social do 
SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios 
constitucionais que fundamentam o SUS; 
II — Elaborar o regimento Interno do Conselho 
Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento; 
III — Discutir, elaborar e aprovar propostas de 
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde; 
IV - Atuar na formação e controle da execução da 
Política de Saúde incluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa; 
V — Definir diretrizes para elaboração dos Planos 
Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações 
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais; 
VI — Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do 
relatório de gestão municipal; 
VII — Propor a adoção de critérios que definam 
qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços 
científicos tecnológicos na área da saúde; 
VIII — Propor medidas para o aperfeiço 
organização e funcionamento do Sistema Onico de Saúde — SUS; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANA 
IX — Examinar propostas e denúncias reduzidas a 
termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem 
como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; 
X — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde do Município Sarandi; 
XI — Propor a convocação e estruturar a comissão 
organizadora da Conferencia Municipal de Saúde; 
XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e 
aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, 
oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento 
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, 
da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°. 29/2000, promulgada pela Lei 
Complementar 141/2012. 
XIII - Propor critérios para a programação e para as 
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos; 
XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao 
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS; 
XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou 
convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde; 
XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e 
convênios referidos no inciso anterior; 
XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos 
profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na Area de saúde de 
interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da 
formação dos trabalhadores da saúde. 
XVIII - Aprovar a organização e as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, 
a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma 
prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 10 da Lei 8142/90; 
XIX - Estimular a participação comunitária no controle 
da administração do Sistema de Saúde; 
XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento 
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e 
mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; 
XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com 
o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o 
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; 
XXII - Divulgar suas ações através dos diversos 
mecanismos de comunicação social; 
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua 
competência. 
XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre 
o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde 
SIACS — (resolução 453); 
XXV — estabelecer os Conselhos Locais de Saúde em 
todas as regiões da cidade de Sarandi. 
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CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO 
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Art. 3° - 0 CMS — Sarandi, terá a composição paritária 
16 (dezesseis) conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento: 
I — 50% de representantes de entidades e dos 
movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 08 (oito) titulares/suplentes. Não 
poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro 
grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a 
sua participação. 
II — 25% de representante de trabalhadores da 
Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 04 (quatro) titulares\suplente. Sendo reservada: 
1 (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e 
1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde — ACS 
Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal 
de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas 
será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão. 
III — 25% totalizando 04 (quatro) representantes 
titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço: 
a) - Gestão Municipal totalizando 02 (dois) 
representantes titulares/ suplente: 
1 (um) Gestão da Educação Municipal de Sarandi. 
1 (um) Administração Publica — representado pelo 
Secretaria do Planejamento Sarandi ou Secretaria da Fazenda Sarandi. 
b) - Prestadores de Serviços totalizando 02 (dois) 
representantes titulares/ suplentes. 
Os representantes deverão ser escolhidos em reunido e 
lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do conselheiro para arquivar 
junto ao CMS. 
Parágrafo único — 0 segmento das entidades e dos 
movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes: 
- Entidade (s) representante (s) dos trabalhadores urbanos e rurais; 
- Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área 
de saúde; 
- Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias; 
- Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências; 
- Representante (s) de entidade (s) de defesa do consumidor; 
- Representante (s) de entidade (s) que congregam associações de moradores e o 
movimento popular; 
- Representante (s) de entidade (s) não governamentais - ongs; 
- Representante (s) de entidade (s) religiosas; 
- Representante (s) de entidade (s) patronais urbanos e rurais. 
Art. 4° - Convocação do CMS - para a indicação dos 
Conselheiros: 
I — 0 CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada 
entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/s í& 
para Conselheiro Municipais de Saúde; 
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II — Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de 
Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os 
Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e sera acompanhada 
pelo CMS - Sarandi onde sell lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores 
da Saúde; 
a) — O Gestor Municipal de Saúde devera fazer 
uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de 
Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal convocação 
com antecedência de 5 dias; 
b) - A convocação deverá também ser enviada ao 
Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 4° Inciso II desta lei. 
III — Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi 
a indicação dos conselheiros representante. 
IV — Solicitar a Gestão Municipal de Educação de 
Sarandi a indicação dos conselheiros representante. 
V — Solicitar ao Prefeito Municipal de Sarandi a 
indicação dos seus representantes. 
VI — Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a 
indicação dos seus representes, em atendimento a letra "h" do inciso III do Art. 3° desta 
Lei. 
Parágrafo único - 0 prazo para a indicação dos 
Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10 (dez) dias que antecedem a Conferencia 
Municipal de Saúde de Sarandi. 
Art. 5° - 0 Presidente do CMS - sera escolhido pelo 
voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunido ordinária. Ficando vetado o 
Gestor de Saúde a candidatar se. 
§ 1° - Concluida a Conferência Municipal de Saúde de 
Sarandi e designados os novos representantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de 
Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se 
realizará a eleição do Presidente do Conselho. 
§ 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela 
Plenária do Conselho e será composta de: 
• Presidente; 
• Vice-Presidente; 
• Secretário e, 
• Vice-Secretario 
Art. 6° - 0 mandato dos membros do CMS — Sarandi 
sera de quatro anos, a partir de 2015, permitida apenas uma recondução. 
Art. 7° - As funções de membro do CMS - Sarandi não 
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. 
§ 1° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores Fis, i,
da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também a técnica administrativa da 
Secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas ,%i 4 , 
caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar' ` 0 
com suas instituições de trabalho. (.1 3, 
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§ 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos 
competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros 
durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas. 
Art. 8° - A organização e o funcionamento do CMS - 
Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados 
pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi. 
Art. 9°- 0 CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de 
capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para 
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituidas no âmbito do CMS - 
Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver. 
Parágrafo único - 0 CMS - Sarandi deverá constituir 
comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de 
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva Areas não 
compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas Areas de: 
I - alimentação e nutrição; 
II - saneamento e meio ambiente; 
III - vigilância sanitária; 
IV - recursos humanos; 
V - saúde do trabalhador. 
VI — Prestação de conta 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO 
Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012 
— A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno 
funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e 
organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico 
administrativo, em atendimento: 
I — Cabe ao CMS — Sarandi deliberar em relação A sua 
estrutura administrativa e o quadro de pessoal; 
II — 0 CMS - Sarandi contará com um técnico 
administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e 
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que 
definirá a sua estrutura e dimensão. 
III — 0 CMS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente 
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: 
a) Convocação formal da Mesa Diretora 
b) Convocação formal de metade, mais um de seus 
membros titulares. 
IV- As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão 
abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a 
participação da sociedade; 
V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições 
mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetori 
estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupo ,31e FLs, 
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trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar 
com integrantes não conselheiros. 
Art. 11 - 0 CMS - Sarandi segundo o que disciplina o 
seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: 
I - o Órgão de deliberação maxima sera a Plenária do 
Conselho; 
II - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente 
ou pela maioria simples de seus membros; 
III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito 
a um único voto na Plenária do Conselho; 
IV - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas 
com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos 
presentes; 
V - as decisões do CMS - Sarandi serão 
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. 
VI - a Mesa Diretora do CMS - Sarandi poderá 
deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a 
Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da 
Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As 
deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde 
para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura. 
Parágrafo único: As resoluções, moção ou 
recomendação do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias 
Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias 
ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada. 
Art. 12 - 0 CMS - Sarandi convocará a partir de 2015, 
a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal 
de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos 
representantes do conselho. 
CAPITULO V 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO 
Art. 13 - 0 CMS - Sarandi observará no exercício de 
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: 
I — A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem A. promoção da saúde, 
redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário is 
ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 
II — integralidade de serviços de saúde, buscando 
promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil 
e aumentando a expectativa de vida. 
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Art. 14 - 0 CMS — Sarandi promoverá como órgão 
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, 
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. 
Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário, 
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder 
Legislativo, após aprovada pelo CMS - Sarandi. 
Art. 16 - 0 mandato dos atuais integrantes do CMS - 
Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. 
Parágrafo único - 0 presidente do Conselho Municipal 
de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição 
caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos. 
Art. 17 - Fica revogada a Lei 2055/2013, de 19 de 
dezembro de 2013 e demais disposição em contrário. 
publicação. 
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CAR 
Prefeit 

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