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SARAND1 - PARANÁ
Z564/16
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi — CMS, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil Titulo VIII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90,
8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e normativo do
Sistema Onico de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em
indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - Ao CMS - Sarandi compete:
I — Fortalecer a participação e o Controle Social do
SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS;
II — Elaborar o regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento;
III — Discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde;
IV - Atuar na formação e controle da execução da
Política de Saúde incluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa;
V — Definir diretrizes para elaboração dos Planos
Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais;
VI — Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão municipal;
VII — Propor a adoção de critérios que definam
qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos tecnológicos na área da saúde;
VIII — Propor medidas para o aperfeiço
organização e funcionamento do Sistema Onico de Saúde — SUS;
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IX — Examinar propostas e denúncias reduzidas a
termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
X — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde do Município Sarandi;
XI — Propor a convocação e estruturar a comissão
organizadora da Conferencia Municipal de Saúde;
XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal,
oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII,
da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°. 29/2000, promulgada pela Lei
Complementar 141/2012.
XIII - Propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;
XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde;
XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e
convênios referidos no inciso anterior;
XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos
profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na Area de saúde de
interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da
formação dos trabalhadores da saúde.
XVIII - Aprovar a organização e as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente,
a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma
prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 10 da Lei 8142/90;
XIX - Estimular a participação comunitária no controle
da administração do Sistema de Saúde;
XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e
mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com
o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXII - Divulgar suas ações através dos diversos
mecanismos de comunicação social;
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua
competência.
XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre
o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde
SIACS — (resolução 453);
XXV — estabelecer os Conselhos Locais de Saúde em
todas as regiões da cidade de Sarandi.
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CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
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Art. 3° - 0 CMS — Sarandi, terá a composição paritária
16 (dezesseis) conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento:
I — 50% de representantes de entidades e dos
movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 08 (oito) titulares/suplentes. Não
poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro
grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a
sua participação.
II — 25% de representante de trabalhadores da
Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 04 (quatro) titulares\suplente. Sendo reservada:
1 (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e
1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde — ACS
Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal
de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas
será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão.
III — 25% totalizando 04 (quatro) representantes
titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço:
a) - Gestão Municipal totalizando 02 (dois)
representantes titulares/ suplente:
1 (um) Gestão da Educação Municipal de Sarandi.
1 (um) Administração Publica — representado pelo
Secretaria do Planejamento Sarandi ou Secretaria da Fazenda Sarandi.
b) - Prestadores de Serviços totalizando 02 (dois)
representantes titulares/ suplentes.
Os representantes deverão ser escolhidos em reunido e
lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do conselheiro para arquivar
junto ao CMS.
Parágrafo único — 0 segmento das entidades e dos
movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes:
- Entidade (s) representante (s) dos trabalhadores urbanos e rurais;
- Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área
de saúde;
- Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias;
- Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências;
- Representante (s) de entidade (s) de defesa do consumidor;
- Representante (s) de entidade (s) que congregam associações de moradores e o
movimento popular;
- Representante (s) de entidade (s) não governamentais - ongs;
- Representante (s) de entidade (s) religiosas;
- Representante (s) de entidade (s) patronais urbanos e rurais.
Art. 4° - Convocação do CMS - para a indicação dos
Conselheiros:
I — 0 CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada
entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/s í&
para Conselheiro Municipais de Saúde;
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II — Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de
Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os
Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e sera acompanhada
pelo CMS - Sarandi onde sell lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores
da Saúde;
a) — O Gestor Municipal de Saúde devera fazer
uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de
Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal convocação
com antecedência de 5 dias;
b) - A convocação deverá também ser enviada ao
Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 4° Inciso II desta lei.
III — Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi
a indicação dos conselheiros representante.
IV — Solicitar a Gestão Municipal de Educação de
Sarandi a indicação dos conselheiros representante.
V — Solicitar ao Prefeito Municipal de Sarandi a
indicação dos seus representantes.
VI — Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a
indicação dos seus representes, em atendimento a letra "h" do inciso III do Art. 3° desta
Lei.
Parágrafo único - 0 prazo para a indicação dos
Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10 (dez) dias que antecedem a Conferencia
Municipal de Saúde de Sarandi.
Art. 5° - 0 Presidente do CMS - sera escolhido pelo
voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunido ordinária. Ficando vetado o
Gestor de Saúde a candidatar se.
§ 1° - Concluida a Conferência Municipal de Saúde de
Sarandi e designados os novos representantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de
Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se
realizará a eleição do Presidente do Conselho.
§ 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela
Plenária do Conselho e será composta de:
• Presidente;
• Vice-Presidente;
• Secretário e,
• Vice-Secretario
Art. 6° - 0 mandato dos membros do CMS — Sarandi
sera de quatro anos, a partir de 2015, permitida apenas uma recondução.
Art. 7° - As funções de membro do CMS - Sarandi não
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público.
§ 1° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores Fis, i,
da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também a técnica administrativa da
Secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas ,%i 4 ,
caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar' ` 0
com suas instituições de trabalho. (.1 3,
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§ 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos
competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros
durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas.
Art. 8° - A organização e o funcionamento do CMS -
Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados
pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi.
Art. 9°- 0 CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de
capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituidas no âmbito do CMS -
Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver.
Parágrafo único - 0 CMS - Sarandi deverá constituir
comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva Areas não
compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas Areas de:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária;
IV - recursos humanos;
V - saúde do trabalhador.
VI — Prestação de conta
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012
— A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno
funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico
administrativo, em atendimento:
I — Cabe ao CMS — Sarandi deliberar em relação A sua
estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II — 0 CMS - Sarandi contará com um técnico
administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que
definirá a sua estrutura e dimensão.
III — 0 CMS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora
b) Convocação formal de metade, mais um de seus
membros titulares.
IV- As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão
abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade;
V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições
mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetori
estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupo ,31e FLs,
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trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar
com integrantes não conselheiros.
Art. 11 - 0 CMS - Sarandi segundo o que disciplina o
seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - o Órgão de deliberação maxima sera a Plenária do
Conselho;
II - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente
ou pela maioria simples de seus membros;
III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito
a um único voto na Plenária do Conselho;
IV - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas
com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos
presentes;
V - as decisões do CMS - Sarandi serão
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VI - a Mesa Diretora do CMS - Sarandi poderá
deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a
Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da
Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As
deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde
para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura.
Parágrafo único: As resoluções, moção ou
recomendação do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias
Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias
ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada.
Art. 12 - 0 CMS - Sarandi convocará a partir de 2015,
a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal
de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos
representantes do conselho.
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13 - 0 CMS - Sarandi observará no exercício de
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I — A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem A. promoção da saúde,
redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário is
ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II — integralidade de serviços de saúde, buscando
promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil
e aumentando a expectativa de vida.
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Art. 14 - 0 CMS — Sarandi promoverá como órgão
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária,
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário,
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder
Legislativo, após aprovada pelo CMS - Sarandi.
Art. 16 - 0 mandato dos atuais integrantes do CMS -
Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros.
Parágrafo único - 0 presidente do Conselho Municipal
de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição
caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.
Art. 17 - Fica revogada a Lei 2055/2013, de 19 de
dezembro de 2013 e demais disposição em contrário.
publicação.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
CAR
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