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materia nº 2563/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaREGULAMENTA A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM FRENTE AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS MUNICIPAIS E COLÉGIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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to 
u_e.L1 
,,P44140 4440 
2563/1f 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
tio4 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SÚMULA — Regulamenta a sinalização de trânsito em 
frente aos Centros Municipais de Educação Infantil, 
Escolas Municipais e Colégios Estaduais dp d utii3sE T A 
providencias. 
Autor(es): Nelson de Jesus Lima e Jose Ap. da Silva. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a sinalizar preferencialmente o trecho da via pública onde 
se encontra o portão de entrada e saída de alunos das instituições de ensino 
classificadas nesta Lei da seguinte forma: 
Parágrafo Único - Será colocado próximo ao portão de 
entrada e saída de alunos, na via pública, um redutor de velocidade, 
preferencialmente faixa de pedestre elevada, onde constará com sinalização 
horizontal e vertical ao longo do trecho sobre o redutor de velocidade, parada 
privativa de ônibus escolar e demais sinalização pertinente para o local. 
I- Nas placas privativas para ônibus, deverão constar os horários de embarque e 
desembarque. 
II- A faixa de pedestre elevada deverá ser colocada e seguindo normas do 
CONTRAN, conforme art. 80 do CTB. 
III- Em Caso de impossibilidade da implantação de faixa elevada de pedestre, 
será usada a faixa de pedestre no nível da pista de rolamento, com redutor de 
velocidade normal próximo da mesma. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública — TRANSEG, autorizada a ao fiel cumprimento desta lei e 
promover a educação ao trânsito no âmbito das vias públicas local para atender o 
exposto desta Lei. 
Art. 3
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mês de Outubro do a 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos ias do 
esus Lima, Jose Aparecido da Silva "Nito", 
Vereador-Autor Vereador Autor 
4jt(s JUSTIFICATIVA: A Apreséntação do aludido Projeto, visa garantir mais segurança 
para nossas crianças, pais, professores e terceiros que transitam nas mediações FLS. 
das nossas instituições de ensino e por falta de consciência de muitos condutores 
irresponsáveis, necessário se faz que seja feita com maior urgência sinalização de 
trânsito preferencialmente em frente as nossas escolas e de forma que sejam
obrigados a reduzir a velocidade no local. 

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