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2563/1f
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
tio4
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SÚMULA — Regulamenta a sinalização de trânsito em
frente aos Centros Municipais de Educação Infantil,
Escolas Municipais e Colégios Estaduais dp d utii3sE T A
providencias.
Autor(es): Nelson de Jesus Lima e Jose Ap. da Silva.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo
Municipal, autorizado a sinalizar preferencialmente o trecho da via pública onde
se encontra o portão de entrada e saída de alunos das instituições de ensino
classificadas nesta Lei da seguinte forma:
Parágrafo Único - Será colocado próximo ao portão de
entrada e saída de alunos, na via pública, um redutor de velocidade,
preferencialmente faixa de pedestre elevada, onde constará com sinalização
horizontal e vertical ao longo do trecho sobre o redutor de velocidade, parada
privativa de ônibus escolar e demais sinalização pertinente para o local.
I- Nas placas privativas para ônibus, deverão constar os horários de embarque e
desembarque.
II- A faixa de pedestre elevada deverá ser colocada e seguindo normas do
CONTRAN, conforme art. 80 do CTB.
III- Em Caso de impossibilidade da implantação de faixa elevada de pedestre,
será usada a faixa de pedestre no nível da pista de rolamento, com redutor de
velocidade normal próximo da mesma.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública — TRANSEG, autorizada a ao fiel cumprimento desta lei e
promover a educação ao trânsito no âmbito das vias públicas local para atender o
exposto desta Lei.
Art. 3
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
mês de Outubro do a
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos ias do
esus Lima, Jose Aparecido da Silva "Nito",
Vereador-Autor Vereador Autor
4jt(s JUSTIFICATIVA: A Apreséntação do aludido Projeto, visa garantir mais segurança
para nossas crianças, pais, professores e terceiros que transitam nas mediações FLS.
das nossas instituições de ensino e por falta de consciência de muitos condutores
irresponsáveis, necessário se faz que seja feita com maior urgência sinalização de
trânsito preferencialmente em frente as nossas escolas e de forma que sejam
obrigados a reduzir a velocidade no local.
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