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materia nº 2555/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 5 5 5 / 1 6 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2017, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Parana, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Orgdos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 241.955.885,00 (duzentos e quarenta e um 
milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e fixa a 
DESPESA em igual importância, compreendendo: 
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 184.480.809,00 
Receita Tributária R$ 35.354.758,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.879.400,00 
Receita Patrimonial R$ 2.218.455,00 
Receita Serviços R$ 304.700,00 
Transferências Correntes R$ 126.362.975,00 
Outras Receitas Correntes R$ 14.360.521,00 
1.2 Deduções da Receita -15.646.895,00 
Descontos Concedidos R$ -1.186.195,00 
Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB R$ -13.813.700,00 
Outras Deduções R$ -647.000,00 
SOMA 168.833.914,00 
1.3 Receitas de Capital R$ 4.891.280,00 
Operações de Crédito R$ .370.930,00 
Transferência de Capital 443420.350,00 
SUB-TOTAL slr FES 41, R$ 173.725.194,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 14.820.520,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.599.420,00 
Receita Patrimonial R$ 9.180.800,00 
Outras Receitas Correntes R$ 40.300,00 
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorcamentárias) R$ 13.327.171,00 
Receitas de Contribuições R$ 13.327.171,00 
SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 18.002.000,00 
Receita Patrimonial R$ 252.000,00 
Receita de Serviços R$ 14.270.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 3.480.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.081.000,00 
Transferências de Capital R$ 22.081.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 241.955.885,00 
Art. 3
0
- A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 5.635.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.865.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 770.000,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 215.000,00 
Investimentos R$ 215.000,00 
SUB-TOTAL R$ 5.850.000,00 
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 146.429.174,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 91.113.959,00 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.600.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 53.715.215,00 
2.2 Despesas de Capital R$ 19.776.020,00 
Investimentos R$ 15.997.920,00 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 3.778.100,00 
2.3 Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 
Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 
DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$ 4.835.700,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.907.400,00 ot41C11341
(k-'''' ... — tf:P Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.700,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.294.600,00 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social R$ 7.022.425,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.475.150,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 35.268.915,00 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico R$ 3.602.400,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 57.260.950,00 
Secretaria Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 3.921.750,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública — TRANSEG R$ 4.281.500,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.142.404,00 
Encargos Especiais R$ 8.495.300,00 
Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 
SUB-TOTAL R$ 167.875.194,00 
3. 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 14.312.260,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.202.800,00 
Outras Despesas Correntes R$ 2.109.460,00 
3.2 Despesas de Capital R$ 16.000,00 
Investimentos R$ 16.000,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 13.819.431,00 
Reserva Orçamentária R$ 13.819.431,00 
SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00 
4. 
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 13.070.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.040.100,00 
Outras Despesas Correntes R$ 9.029.900,00 
4.2 Despesas de Capital R$ 26.833.000,00 
Investimentos R$ 26.833.000,00 
4.3 Reserva de Contingência R$ 180.000,00 
Reserva Orçamentária R$ 180.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 241.955.885,00 
Art. 4
0
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 5
0 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do pard rafo 10, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite e o 
Artigo 6°, desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
25 0 e)j/ 16 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 17% 
(dezessete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n° 2252/2016, de 05/07/2016, 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2017. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2016; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2017. 
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