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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2017, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Parana, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Orgdos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 241.955.885,00 (duzentos e quarenta e um
milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e fixa a
DESPESA em igual importância, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social;
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 184.480.809,00
Receita Tributária R$ 35.354.758,00
Receitas de Contribuições R$ 5.879.400,00
Receita Patrimonial R$ 2.218.455,00
Receita Serviços R$ 304.700,00
Transferências Correntes R$ 126.362.975,00
Outras Receitas Correntes R$ 14.360.521,00
1.2 Deduções da Receita -15.646.895,00
Descontos Concedidos R$ -1.186.195,00
Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB R$ -13.813.700,00
Outras Deduções R$ -647.000,00
SOMA 168.833.914,00
1.3 Receitas de Capital R$ 4.891.280,00
Operações de Crédito R$ .370.930,00
Transferência de Capital 443420.350,00
SUB-TOTAL slr FES 41, R$ 173.725.194,00
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RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 14.820.520,00
Receitas de Contribuições R$ 5.599.420,00
Receita Patrimonial R$ 9.180.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 40.300,00
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorcamentárias) R$ 13.327.171,00
Receitas de Contribuições R$ 13.327.171,00
SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00
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RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 18.002.000,00
Receita Patrimonial R$ 252.000,00
Receita de Serviços R$ 14.270.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.480.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 22.081.000,00
Transferências de Capital R$ 22.081.000,00
SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 241.955.885,00
Art. 3
0
- A despesa do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 5.635.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.865.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 770.000,00
1.2 Despesas de Capital R$ 215.000,00
Investimentos R$ 215.000,00
SUB-TOTAL R$ 5.850.000,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 146.429.174,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 91.113.959,00
Juros e Encargos da Divida R$ 1.600.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 53.715.215,00
2.2 Despesas de Capital R$ 19.776.020,00
Investimentos R$ 15.997.920,00
Amortização da Divida /
Refinanciamento da Divida R$ 3.778.100,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 4.835.700,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.907.400,00 ot41C11341
(k-'''' ... — tf:P Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.700,00
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Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.294.600,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social R$ 7.022.425,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.475.150,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 35.268.915,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico R$ 3.602.400,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 57.260.950,00
Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 3.921.750,00
Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública — TRANSEG R$ 4.281.500,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.142.404,00
Encargos Especiais R$ 8.495.300,00
Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00
SUB-TOTAL R$ 167.875.194,00
3.
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 14.312.260,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.202.800,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.109.460,00
3.2 Despesas de Capital R$ 16.000,00
Investimentos R$ 16.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 13.819.431,00
Reserva Orçamentária R$ 13.819.431,00
SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00
4.
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 13.070.000,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.040.100,00
Outras Despesas Correntes R$ 9.029.900,00
4.2 Despesas de Capital R$ 26.833.000,00
Investimentos R$ 26.833.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 180.000,00
Reserva Orçamentária R$ 180.000,00
SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 241.955.885,00
Art. 4
0
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Art. 5
0 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do pard rafo 10,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite e o
Artigo 6°, desta Lei.
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Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 17%
(dezessete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n° 2252/2016, de 05/07/2016,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2017.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2016;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2017.
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