PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° / 2024.
°3 4 6 2 / 24
EMENTA: Concede reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público do município de
Sarandi-Pr, em adequação ao piso salarial nacional
dos profissionais do magistério público da educação
básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n°
11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1°. Fica concedido, reajuste de 7,50% (sete virgula
cinquenta por cento), aos Profissionais do Magistério, sendo referente à:
I - Atualização do valor do Piso Salarial Nacional - PSPN
do magistério público da educção básica no exercício de 2024, de 3,62% (três virgula
oitenta e oito por cento), de acordo com a Portaria do MEC n° 61, de 31 de janeiro de 2024;
II - Aumento salarial de 3,88% (três virgula oitenta e oito
por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 20 A remuneração que será percebida sobre o saláriobase correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra
cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com
a Lei Complementar n° 248/2010.
Art. 3
0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de 1° de março de 2024.
Sarandi, 07 de março de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Minuta elaborada pela Secretaria de Administração
Justificativa e Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do
município de Sarandi-Pr.".
Considerando a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a
alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Considerando Art. 74, da Lei Complementar n° 248/2010, que estabelece o mês
de Março como data base para reajuste do vencimento dos profissionais do magistério que
compõem a rede municipal de ensino.
Considerando a Podaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024, do Misterio da
Educação - MEC, que divulga o valor do piso salarial Profissional Nacional - PSPN.
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, o qual tem por finalidade "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério público do município de Sarandi-Pr.".
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre conceder reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público do município de Sarandi-Pr.
Considerando a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a
alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Considerando Art. 74, da Lei Complementar n° 248/2010. sendo o mês de
Março a data base para implementação aos profissionais do magistério que compõem a
rede municipal de ensino.
Considerando a Podaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da
Educação - MEC, que divulga o valor do piso salarial Profissional Nacional - PSPN.
Minuta elaborada pela Secretaria de Administração
Justificativa e Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 06/
PREFEITURA
#9. 3 462 / 24
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Sarandi, 07 de março de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Minuta elaborada pela Secretaria de Administração
Justificativa e Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito