br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2548/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Norma promulgada. — SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO pE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — CX. Postal 71 — CEP. 87111-30' 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Pltr *V 4.*(1 EN s •
/...) /7 s•-"/ 
PROJETO DE LEI N° 
9 5 /1
254V - 16 
SUMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE j VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2221 Participação do Município nos Consórcios 
Intermunicipais de Saúde 
288 - 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00 
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações 
Básicas de Saúde 
341 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 100.000,00 
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 
381 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 20.000,00 
10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do 
Centro de Especialidades 
466 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 80.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será obtido através da 
anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Camara. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 25.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalaçó 01001 200.000,00 I P4
0`41 4 
C 
0 TOTAL 300.000,00 
FLS. 
z 
CS ! 
e 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 
07/12/2015. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇOMj1 AL,08de. ot e 
CA TI IS AL I DE PAULA JUN 
Pre ito Municipal 

open original →