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PREFEITURA DO MUNICÍPIO pE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — CX. Postal 71 — CEP. 87111-30'
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
9 5 /1
254V - 16
SUMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder
Executivo Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE j VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2221 Participação do Município nos Consórcios
Intermunicipais de Saúde
288 - 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 100.000,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações
Básicas de Saúde
341 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 100.000,00
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA
381 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 20.000,00
10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Centro de Especialidades
466 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 80.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será obtido através da
anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Municipal:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da
Camara.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 25.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01001 25.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01001 50.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalaçó 01001 200.000,00 I P4
0`41 4
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0 TOTAL 300.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de
07/12/2015.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CA TI IS AL I DE PAULA JUN
Pre ito Municipal
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