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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 871 11-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA p--
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PROJETO DE LEI N° / 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e
setecentos reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.1306 Equipamentos e Material Permanente para as
Escolas Municipais
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 31158 150.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.003 Departamento de Habitação
16.482.0028.2425 Manutenção das Atividades do Programa de
Habitação
892 - 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 8.700,00
TOTAL 158.700,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos
reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.1306 Equipamentos e Material Permanente para as
Escolas Municipais
884 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31158 150.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos Departamentos
Administrativo e Planejamento Urbano
758 - 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 4•T-CiPp7 o 01000 2.000,00
759 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ,q- ,s,
0. 4" I C y 01000 3.200,00
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2547/1 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras Públicas
801 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 1.000,00
807- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01000 1.000,00
15.003 Departamento de Habitação
16.482.0028.2425 Manutenção das Atividades do Programa de
Habitação
818- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 1.500,00
TOTAL 158.700,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de
07/12/2015.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M C , 04 de gos e 2 16.
CA i,KDS ALB DE PAU JUNIOR
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