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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwvv.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 2 5 4 / 1 6
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar permuta de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do imóvel constituído pelo Lote n°. 285-B-11,
com área de 10.324,05 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirao Sarandi, deste
município, de propriedade do Município de Sarandi-Pr., Matricula RI 1961 — Livro 2 —
Comarca de Sarandi-Pr, pelo imóvel constituído pela Chácara 01-A, com área de 30.713,87
metros quadrados, situado no Jardim Nova Independência Segunda Parte, deste município,
de propriedade da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Sarandi —
AFUMUSA, Matricula RI 18.666 — Livro 2 - Comarca de Marialva-Pr.
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se a Servidão para implantação de
equipamentos necessários ao escoamento de águas pluviais.
Art. 2° - As Matriculas Imobiliárias, laudos e
Avaliações dos imóveis descritos no art. 10, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3° - As despesas com a escrituração dos imóveis
permutados sera) suportadas pelo Município de Sarandi-Pr., tendo em vista estar
recebendo uma Area de terras de maior valor.
Art. 4
0
- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TO DE PAULA JUNIOR
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