CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(c4cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 12 3 4 6 4 / 24
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui o Programa "Passe Livre" para
Estudantes, autorizando a concessão de
subsídios tarifários no âmbito do transporte
coletivo intermunicipal, e di outras
providências..
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Passe Livre Estudantil em âmbito
municipal, com a finalidade de beneficiar estudantes, matriculados em instituições de ensino
em Maringá-Paraná, no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino.
Parágrafo único: Serão considerados estudantes, para efeitos da presente Lei,
aqueles regularmente matriculados no ensino superior, alunos dos cursos de educação de
jovens e adultos presenciais, técnicos e profissionalizantes, devidamente reconhecidos pelo
MEC.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar transporte intermunicipal
aos estudantes que estejam matriculados e com frequência comprovada em instituição de
ensino, localizada em município diverso do município de sua residência.
Art. 3° Fica assegurada aos estudantes matriculados em instituição de ensino, a
gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, mediante o subsidio integral da
tarifa, nas linhas de modalidade comum, até o limite de duas passagens diárias, em dias úteis.
Art. 4° A gratuidade concedida mediante subsidio integral de que trata esta Lei
será custeada pelo Poder Executivo Municipal por meio de aquisição de passagens aos
estudantes beneficiados.
Parágrafo único: 0 Poder Executivo Municipal deve disponibilizar a
passagem que atende a cidade de Sarandi e Maringá. Portanto adquirindo da empresa licitada
no transporte público de Maringá se tratando que atualmente Sarandi não tem intermunicipal.
Art. 5° A concessão da liberação do Passe Livre Estudantil, no município de
Sarandi, assegurará o vale-transporte estudantil intermunicipal, para estudantes matriculados
em instituição pública ou privada na cidade de Maringá.
Art. 6° Os benefícios previstos nesta Lei são de uso pessoal do estudante e
intransferíveis, cujo gozo está condicionado à expedição de autorização própria pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. 0 gozo de benefícios em desconformidade com o disposto
nesta Lei ou regulamento implica o cancelamento imediato do beneficio, assim como sujeita o
estudante beneficiário e/ou responsável legal ao ressarcimento, aos cofres do Município, dos
valores referentes ao período em que houver ocorrido a irregularidade, com as devidas
atualizações monetárias.
Pagina 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° N 3 4 6 4 / 24
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Margo de 2024.
JUSTIFICATIVA.
0 transporte público é um direito essencial, previsto no artigo 30, inciso V da Constituição
Federal de 1988, no qual se fala da competência do município em:
Art. 30. Compete aos Municípios: V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
Assim, o transporte público é claramente uma necessidade para que se tenha acesso ao
conjunto da cidade e de seus serviços.
0 projeto de lei em questão tem por objetivo garantir o acesso gratuito ao transporte coletivo
público da cidade aos estudantes, permitindo o acesso à educação e cultura, já que a maior
parte dos estudantes precisam se deslocar para ter acesso as escolas, cursinhos, universidades,
Faculdades, cursos, bibliotecas, livrarias. Ou seja, a maior parte de estabelecimentos de
ensino, culturais e de entretenimento que são essenciais para a formação socioeducativa do
estudante.
Destacamos a necessidade de tratarmos verdadeiramente o transporte como direito e como
elemento essencial para o alcance de uma melhor qualidade de vida. Devemos ter como
horizonte um sistema de transporte público que não mais esteja voltado para o lucro, mas que
seja responsabilidade direta do município. Assim como educação e saúde são garantidas pelo
município sem cobrança de tarifa, mesmo com todos as deficiências que sabemos haver nesses
serviços, o transporte, que também é público, deveria sê-lo igualmente. A gratuidade no
sistema coletivo de transporte da cidade para estudantes pode ser o inicio desse processo.
A gratuidade no transporte coletivo e público já é realidade para estudantes em inúmeras
cidades brasileiras. Este projeto propõe ampliar o direito A. isenção de pagamento da tarifa aos
estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino. Portanto, o que de fato justifica a
aprovação dessa proposição é a luta pelo direito à cidade e por uma melhor qualidade de vida
da juventude.
Portanto, peço aos pares da casa a aprovação do presente projeto
FÁBIO DE SOUZA
ver.fa
Página 2 de 2
EIRA "BALAKO"Vereador-Autor
balako@cms.pr.gov.br
041CIPAz _
pck` A
FLS. 1;1
t4 '
fr 018' . •