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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA,
PROJETO DE LEI 25 15/16
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos seguintes imóveis: Data de terras n° 01, da
Quadra n° 01, com área de 267,20 m2., do Jardim Novo Bertioga; Data de terras n° 05-
Remanescente, da Quadra n° 20, com área de 712,375 m2., do Jardim Ouro Verde; Data de
terras n° 01, da Quadra n° 57, com área de 250,00 m2., do Jardim Verão; e Datas de terras
nos. 02 e 03, da Quadra 59, com área de 250,00 m2., casa uma, do Jardim Verão, todas de
propriedade do Município de Sarandi-Pr., pelo Lote de terras n° 32-A, subdivisão do Lote
n° 32, com área de 300,70 m2., da Planta Urbana de Sarandi-Pr., de propriedade da Mitra
Arquidiocesana de Maringá.
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se a obras de ampliação da Praça
Ipiranga.
Art. 2° - As Matriculas Imobiliárias, laudos e
Avaliações dos imóveis descritos no art. 10, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3
0
- As despesas com a escrituração dos imóveis
permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi-Pr.
Art. 4
0
- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RETIRADO DE PAUTA
EM: 6 4Pt' DE PAULA JUNIOR
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