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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ i 3 / 1 6
PROJETO DE LEI N° / 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito .4- Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
I, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 180.947,28 (cento e oitenta mil, novecentos e
quarenta e sete reais e vinte oito centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 180.947,28
TOTAL 180.947,28
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 180.947,28 (cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte oito centavos), será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2015, da Fonte de Recuso 1000 (Recursos Ordinários Livres).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentdrias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 07/12/2015.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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