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materia nº 2539/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 9ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 2017 A 2020.
native_id5052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9 a
Legislatura, no período de 2017 a 2020. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
de Sarandi, Estado do 
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município 
mensal, no valor de 
Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única R$.8.611,00(0ito Mil e Seiscentos e Onze Reais). 
Legislatura 2017 a 
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a 
Mil e Novecentos e 
2020, 
Dezesseis 
fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 (Doze Reais). 
Artigo 30 
pelo comparecimento às 
- Os Vereadores não fardo jus ao recebimento Sessões Extraordinárias. 
Artigo 40 
previstos no artigo 1° desta 
- A atualização monetária dos subsídios 
percentual do 
Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. 
Artigo 50 
10 aos subsídios dos Vereadores, 
- Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. 
por conta das dotações 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão próprias do orçamento do Legislativo. 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo surtindo 7° - Revogadas seus efeit as disposições a partir deem 1°contrário, de janeiroesta de
2017. 
mês de Sala das Sessões da C ara Munic Julho do ano de 2016. 
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