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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9 a
Legislatura, no período de 2017 a 2020.
AUTOR: MESA DIRETORA.
de Sarandi, Estado do
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município
mensal, no valor de
Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única R$.8.611,00(0ito Mil e Seiscentos e Onze Reais).
Legislatura 2017 a
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a
Mil e Novecentos e
2020,
Dezesseis
fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 (Doze Reais).
Artigo 30
pelo comparecimento às
- Os Vereadores não fardo jus ao recebimento Sessões Extraordinárias.
Artigo 40
previstos no artigo 1° desta
- A atualização monetária dos subsídios
percentual do
Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica.
Artigo 50
10 aos subsídios dos Vereadores,
- Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal.
por conta das dotações
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão próprias do orçamento do Legislativo.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo surtindo 7° - Revogadas seus efeit as disposições a partir deem 1°contrário, de janeiroesta de
2017.
mês de Sala das Sessões da C ara Munic Julho do ano de 2016.
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