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materia nº 2538/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA DE 2017 A 2020.
native_id5053

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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2 5 3 • / 1 6 
DECRETA 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para 
a Gestão Administrativa de 2017 a 2020. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$. 20.465,00(Vinte Mil e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais). 
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 10.482,00(Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais). 
Artigo 30 
- Os subsídios dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 6.564,00(Seis Mil e Quinhentos e Sessenta Reais). 
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. 
Artigo 50 
- Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 40 do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 10 de janeiro de 2017. 
Sala das Sessões da A'mara Municipal, aos 04 dias do mês de Julho do ano /?,016. 
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