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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para
a Gestão Administrativa de 2017 a 2020.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$. 20.465,00(Vinte Mil e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais).
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 10.482,00(Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais).
Artigo 30
- Os subsídios dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 6.564,00(Seis Mil e Quinhentos e Sessenta Reais).
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica.
Artigo 50
- Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 40 do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 10 de janeiro de 2017.
Sala das Sessões da A'mara Municipal, aos 04 dias do mês de Julho do ano /?,016.
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