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materia nº 2532/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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AMARA DO MUNICÍPIO 46E‘ARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2532v 1€ 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
ISOMULA: Dispõe sobre a imposição da penalidade de advertência 
escrita nas infrações de trânsito de competência do Município de 
Sarandi. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art. 1° - A Administração Municipal, nas infrações de trânsito de 
natureza leve ou média, de competência do Municipio, poderá impor ao infrator primário. 
preferencialmente à multa aplicável à espécie, a penalidade de advertência escrita, nos 
termos da legislação pertinente (Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro), como forma de 
notificação educativa. 
Art. 2° - Onde o agente, aplica-se o disposto no Artigo 280. caput. 
do CTB: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito. lavrar-se-á auto de 
infração, do qual constará(......, e a autoridade de trânsito o constante do Artigo 256. inciso 
1, do CTB, a advertência por escrito. 
Art. 3
0
- Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública — TRANSEG, autorizada a manter a fiscalização e promover a educação ao trânsito 
no âmbito das vias públicas do município de Sarandi para atender o exposto desta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
do ano de 2016. 
JUSTIFICATIVAS: 
Sala das Sessões da C:mara 
/440W Ai\ 
114111." --
Vere 
Jesus Lima,, 
dor —Autor 
Ainda que seja um aparente beneficio ao infrator, que não precisará desembo 
um direito subjetivo do condutor; há, até mesmo, pessoas que prefiram 
infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da int 
receber uma admoestação por parte do Estado ou Município (e é justamente es 
escrito: uma forma de "chamar a atenção", de "puxar as orelhas" do infrator d 
nicipal, aos 23 dias do mês de Junho 
0AI C I PA 
( FLS. 1713 
4°000 PO,
ar o valor da multa, se trata de 
agar o prep de sua conduta 
ção cometida por terceiro), a 
a essência da advertência por 
trânsito). 
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB. a advert via somente pode ser aplicada 
pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de árgão ou ent ade executivo de trânsito ou 
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), ro âmbito de sua circunscrição. 
Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de 
transito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova 
aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280. caput. do CTB. O infrator apenas 
não desembolsara o valor, mas receberá os pontos na CNH. 

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