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AMARA DO MUNICÍPIO 46E‘ARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2532v 1€
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
ISOMULA: Dispõe sobre a imposição da penalidade de advertência
escrita nas infrações de trânsito de competência do Município de
Sarandi.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art. 1° - A Administração Municipal, nas infrações de trânsito de
natureza leve ou média, de competência do Municipio, poderá impor ao infrator primário.
preferencialmente à multa aplicável à espécie, a penalidade de advertência escrita, nos
termos da legislação pertinente (Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro), como forma de
notificação educativa.
Art. 2° - Onde o agente, aplica-se o disposto no Artigo 280. caput.
do CTB: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito. lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará(......, e a autoridade de trânsito o constante do Artigo 256. inciso
1, do CTB, a advertência por escrito.
Art. 3
0
- Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública — TRANSEG, autorizada a manter a fiscalização e promover a educação ao trânsito
no âmbito das vias públicas do município de Sarandi para atender o exposto desta Lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
do ano de 2016.
JUSTIFICATIVAS:
Sala das Sessões da C:mara
/440W Ai\
114111." --
Vere
Jesus Lima,,
dor —Autor
Ainda que seja um aparente beneficio ao infrator, que não precisará desembo
um direito subjetivo do condutor; há, até mesmo, pessoas que prefiram
infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da int
receber uma admoestação por parte do Estado ou Município (e é justamente es
escrito: uma forma de "chamar a atenção", de "puxar as orelhas" do infrator d
nicipal, aos 23 dias do mês de Junho
0AI C I PA
( FLS. 1713
4°000 PO,
ar o valor da multa, se trata de
agar o prep de sua conduta
ção cometida por terceiro), a
a essência da advertência por
trânsito).
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB. a advert via somente pode ser aplicada
pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de árgão ou ent ade executivo de trânsito ou
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), ro âmbito de sua circunscrição.
Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de
transito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova
aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280. caput. do CTB. O infrator apenas
não desembolsara o valor, mas receberá os pontos na CNH.
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