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materia nº 2531/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 26, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO DAR FORÇA DE LEI AO LIVRE ACESSO DE VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
253 1 / 1 6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
SÚMULA - REGULAMENTA 0 DISPOSTO NO ART. 
26, DA LEI ORGANICA DO MUN1/21-1$1g-R ETA 
OBJETIVANDO DAR FORÇA DE LEI AO LIVRE 
ACESSO DE VEREADORES As REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS EM GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUA 
FUNÇÃO FISCALIZADORA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1° - Aos Vereadores integrantes do Poder Legislativo 
Municipal, no exercício da função fiscalizadora prevista no art. 26 da Lei Orgânica do 
Município, assegurando os princípios fundamentais da Constituição Federal, é 
assegurado o livre acesso e trânsito, por ser inviolável no exercício do seu mandato e na 
circunscrição do município, por suas opiniões palavras e votos, durante o horário de 
expediente em todas as repartições e próprios do Município, podendo diligenciar 
pessoalmente junto aos mesmos. 
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei considera-se 
repartições públicas e próprios, qualquer unidade pública ou pertencentes 
administração pública direta, indireta e fundacional compreendidas na esfera municipal. 
Art. 2° - 0 acesso e trânsito dos representantes do Poder 
Legislativo Municipal nos órgãos acima mencionados, inclui o direito de fiscalizar e 
coletar informações e dados, sem prejuízos de outras solicitações pertinentes ao 
exercício do mandato popular. 
§ 10 Todo parlamentar, no exercício da função fiscalizadora 
tem livre acesso em qualquer órgão e/ou repartições dá Administração Pública 
Municipal, bem como, de todo e qualquer documento, expediente e arquivo que 
requerer, podendo examiná-los, vistoriá-los e copiá-los no próprio local ou em outro 
que venha a ser determinado expressamente pela autoridade administrativa competente. 
§ 2° Tratando-se de documentos, processos ou expedientes que 
venham a requerer sigilo profissional ou que a lei a sim determine, o parlomentar 
assinará termo de responsabilidade pelo qual somente poderá toter uso das infoiiriações 
ou cópias dos referidos documentos com vistas a promoção tle ações judici ' s. sem 
prejuízo das sanções cabíveis no caso de dissimulação da fi nal idade requerida. )i
1 i 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
253 1 / 1 6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
§ 3
0
0 Vereador deverá, obrigatoriamente, ser atendiAo pel s R ETA respectivos responsáveis e no caso destes não estarem presentes, no mordant° a 
diligência, o Parlamentar deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder 
tornar viáveis os objetivos do mesmo. 
§ 4° A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser 
dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência 
do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição. 
Art. 3
0
- O Funcionário Público Municipal em FG - Função 
Gratificada e CC — Cargo em Comissão, que, qualquer forma causar impedimentos ou 
dificultar os trabalhos dos representantes do Legislativo Municipal quando no 
desempenho da função fiscalizadora sem motivo justificado, após fato transitado e 
julgado, perderá de imediato a gratificação ou o cargo por ele exercido, além das 
sanções civis, criminais e administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 4° - O Funcionário Público Municipal que, de qualquer 
forma causar impedimentos ou dificultar os trabalhos dos representantes do Legislativo 
Municipal quando no desempenho da função fiscalizadora sem motivo justificado, após 
fato transitado e julgado, estará sujeito as sanções civis, criminais e administrativas, 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável pela 
instauração de procedimento administrativo contra o Servidor Público Municipal que 
infringir o disposto na presente Lei, deverá, em caso de condenação, e quando a conduta 
estiver capitulada como crime, enviar cópia das peças necessárias ao representante do 
Ministério Público com vistas a instauração da ação penal competente. 
Art. 5° - Para fins de dar conhecimento e fiel cumprimento, 
toda repartição pública municipal, deverá fixar em seu mural de entrada, a integra desta 
Lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
253 1 / 1 6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
junho do ano de 2016. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicbçV.c R E TA 
Plenário Adercio Marques da Silva aos 23 ias do mês de 
404 AF 
Lku,p, 
erea T 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal, não prevê a 
autorização para tal fato, apresento o presente Projeto de Lei buscando assegurar com a 
maior objetividade possível as prerrogativas do Poder Legislativo. DA as garantias e os 
limites necessários para o Vereador diligenciar pessoalmtinte junto aos órgãos e 
repartições públicas municipais, no cumprimento de suas atribuições fiscalizadoras. 
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