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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
SÚMULA - REGULAMENTA 0 DISPOSTO NO ART.
26, DA LEI ORGANICA DO MUN1/21-1$1g-R ETA
OBJETIVANDO DAR FORÇA DE LEI AO LIVRE
ACESSO DE VEREADORES As REPARTIÇÕES
PÚBLICAS EM GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUA
FUNÇÃO FISCALIZADORA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Aos Vereadores integrantes do Poder Legislativo
Municipal, no exercício da função fiscalizadora prevista no art. 26 da Lei Orgânica do
Município, assegurando os princípios fundamentais da Constituição Federal, é
assegurado o livre acesso e trânsito, por ser inviolável no exercício do seu mandato e na
circunscrição do município, por suas opiniões palavras e votos, durante o horário de
expediente em todas as repartições e próprios do Município, podendo diligenciar
pessoalmente junto aos mesmos.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei considera-se
repartições públicas e próprios, qualquer unidade pública ou pertencentes
administração pública direta, indireta e fundacional compreendidas na esfera municipal.
Art. 2° - 0 acesso e trânsito dos representantes do Poder
Legislativo Municipal nos órgãos acima mencionados, inclui o direito de fiscalizar e
coletar informações e dados, sem prejuízos de outras solicitações pertinentes ao
exercício do mandato popular.
§ 10 Todo parlamentar, no exercício da função fiscalizadora
tem livre acesso em qualquer órgão e/ou repartições dá Administração Pública
Municipal, bem como, de todo e qualquer documento, expediente e arquivo que
requerer, podendo examiná-los, vistoriá-los e copiá-los no próprio local ou em outro
que venha a ser determinado expressamente pela autoridade administrativa competente.
§ 2° Tratando-se de documentos, processos ou expedientes que
venham a requerer sigilo profissional ou que a lei a sim determine, o parlomentar
assinará termo de responsabilidade pelo qual somente poderá toter uso das infoiiriações
ou cópias dos referidos documentos com vistas a promoção tle ações judici ' s. sem
prejuízo das sanções cabíveis no caso de dissimulação da fi nal idade requerida. )i
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
§ 3
0
0 Vereador deverá, obrigatoriamente, ser atendiAo pel s R ETA respectivos responsáveis e no caso destes não estarem presentes, no mordant° a
diligência, o Parlamentar deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder
tornar viáveis os objetivos do mesmo.
§ 4° A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser
dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência
do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição.
Art. 3
0
- O Funcionário Público Municipal em FG - Função
Gratificada e CC — Cargo em Comissão, que, qualquer forma causar impedimentos ou
dificultar os trabalhos dos representantes do Legislativo Municipal quando no
desempenho da função fiscalizadora sem motivo justificado, após fato transitado e
julgado, perderá de imediato a gratificação ou o cargo por ele exercido, além das
sanções civis, criminais e administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 4° - O Funcionário Público Municipal que, de qualquer
forma causar impedimentos ou dificultar os trabalhos dos representantes do Legislativo
Municipal quando no desempenho da função fiscalizadora sem motivo justificado, após
fato transitado e julgado, estará sujeito as sanções civis, criminais e administrativas,
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável pela
instauração de procedimento administrativo contra o Servidor Público Municipal que
infringir o disposto na presente Lei, deverá, em caso de condenação, e quando a conduta
estiver capitulada como crime, enviar cópia das peças necessárias ao representante do
Ministério Público com vistas a instauração da ação penal competente.
Art. 5° - Para fins de dar conhecimento e fiel cumprimento,
toda repartição pública municipal, deverá fixar em seu mural de entrada, a integra desta
Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
junho do ano de 2016.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicbçV.c R E TA
Plenário Adercio Marques da Silva aos 23 ias do mês de
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JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal, não prevê a
autorização para tal fato, apresento o presente Projeto de Lei buscando assegurar com a
maior objetividade possível as prerrogativas do Poder Legislativo. DA as garantias e os
limites necessários para o Vereador diligenciar pessoalmtinte junto aos órgãos e
repartições públicas municipais, no cumprimento de suas atribuições fiscalizadoras.
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