texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
N3465 / 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 2024
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Dispõe Sobre a Disponibilização da
Entrega de Uniformes e Materiais
Escolares na Primeira Semana de
Aula.
Art 1°: Fica estabelecido que os uniformes escolares e materiais escolares
necessários para o ano letivo serão entregues aos alunos das escolas municipais e CMEIs (Centros
Municipais de Educação Infantil) do município na primeira semana de aula do ano, conforme
calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art 2°: A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar e
garantir a distribuição dos uniformes e materiais escolares de acordo com as necessidades de cada
instituição de ensino, assegurando que todos os alunos recebam os itens de forma igualitária e no
início do ano letivo.
Art 3°: Os uniformes escolares fornecidos pela prefeitura deverão ser de qualidade
adequada, confortáveis e adequados ao clima local, promovendo a identidade visual das escolas e
proporcionando segurança e igualdade entre os alunos.
Art 4°: Os materiais escolares a serem fornecidos incluirão, mas não se limitarão a
cadernos, lápis, canetas, borrachas, régua, apontador, entre outros itens essenciais para o
desenvolvimento das atividades educacionais dos alunos.
Art 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 20 dias do mês de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir que os alunos das escolas municipais e CMEIs de
nosso município recebam os uniformes e materiais escolares necessários para o ano letivo na
primeira semana de aula. Esta medida é fundamental para proporcionar aos alunos um início de ano
letivo mais organizado e tranquilo, além de promover a igualdade de condições entre os estudantes.
A entrega dos uniformes e materiais escolares no início do ano letivo permite que os alunos estejam
devidamente equipados desde o primeiro dia de aula, facilitando sua integração ao ambiente escolar
e contribuindo para a construção de uma identidade visual das instituições de ensino.
1
0:1C1PAi.
Ntk
FL .
O
PC
03465 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: Ner.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 2024
Além disso, ao garantir a distribuição dos uniformes e materiais escolares na primeira semana de
aula, evitamos possíveis atrasos ou problemas logísticos que possam ocorrer ao longo do ano letivo,
garantindo que todos os alunos tenham acesso aos itens necessários de forma oportuna e igualitária.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para promover uma educação de
qualidade em nosso município, garantindo que todos os alunos tenham as condições adequadas para
aprender e se desenvolver plenamente.
AY ird(no Ferreira Amorim "Adriano Amorim
Vereador — Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br .
2
open original →