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materia nº 3465/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3465 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDispõe sobre a disponibilização da entrega de uniformes e materiais escolares na primeira semana de aula.
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição Arquivada. F Projeto de Lei arquivado devido a aceitação do Veto nº 5 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3.465/2024.
2024-08-23 Proposição em Tramitação. U Proposição inclusa na ordem do dia 26/08/2024 em discussão única.
2024-08-23 Proposição em Tramitação. — Elaboração de redação final.
2024-08-16 Proposição em Tramitação. S Proposição inclusa na ordem do dia 19/08/2024 em discussão única.
2024-07-31 Proposição em Tramitação. P Proposição inclusa na Ordem do dia 12/08/2024 em primeira discussão.
2024-05-29 Proposição em Tramitação. — Designada relatoria em reunião conjunta em 29/05/2024.
2024-05-29 Proposição em Tramitação. — Designada relatoria em reunião conjunta em 29/05/2024.
2024-05-29 Proposição em Tramitação. — Designada relatoria em reunião conjunta em 29/05/2024.
2024-05-29 Proposição em Tramitação. — Designada relatoria em reunião conjunta em 29/05/2024.
2024-03-22 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T17:54:39.064652-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2024-08-21T13:29:27.735174-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2024-08-15T15:15:45.664628-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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N3465 / 24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 2024 
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM". 
Dispõe Sobre a Disponibilização da 
Entrega de Uniformes e Materiais 
Escolares na Primeira Semana de 
Aula. 
Art 1°: Fica estabelecido que os uniformes escolares e materiais escolares 
necessários para o ano letivo serão entregues aos alunos das escolas municipais e CMEIs (Centros 
Municipais de Educação Infantil) do município na primeira semana de aula do ano, conforme 
calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art 2°: A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar e 
garantir a distribuição dos uniformes e materiais escolares de acordo com as necessidades de cada 
instituição de ensino, assegurando que todos os alunos recebam os itens de forma igualitária e no 
início do ano letivo. 
Art 3°: Os uniformes escolares fornecidos pela prefeitura deverão ser de qualidade 
adequada, confortáveis e adequados ao clima local, promovendo a identidade visual das escolas e 
proporcionando segurança e igualdade entre os alunos. 
Art 4°: Os materiais escolares a serem fornecidos incluirão, mas não se limitarão a 
cadernos, lápis, canetas, borrachas, régua, apontador, entre outros itens essenciais para o 
desenvolvimento das atividades educacionais dos alunos. 
Art 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 20 dias do mês de Março de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa garantir que os alunos das escolas municipais e CMEIs de 
nosso município recebam os uniformes e materiais escolares necessários para o ano letivo na 
primeira semana de aula. Esta medida é fundamental para proporcionar aos alunos um início de ano 
letivo mais organizado e tranquilo, além de promover a igualdade de condições entre os estudantes. 
A entrega dos uniformes e materiais escolares no início do ano letivo permite que os alunos estejam 
devidamente equipados desde o primeiro dia de aula, facilitando sua integração ao ambiente escolar 
e contribuindo para a construção de uma identidade visual das instituições de ensino. 
1 
0:1C1PAi. 
Ntk 
FL .
O 
PC
03465 24 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: Ner.amorimOcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 2024 
Além disso, ao garantir a distribuição dos uniformes e materiais escolares na primeira semana de 
aula, evitamos possíveis atrasos ou problemas logísticos que possam ocorrer ao longo do ano letivo, 
garantindo que todos os alunos tenham acesso aos itens necessários de forma oportuna e igualitária. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para promover uma educação de 
qualidade em nosso município, garantindo que todos os alunos tenham as condições adequadas para 
aprender e se desenvolver plenamente. 
AY ird(no Ferreira Amorim "Adriano Amorim 
Vereador — Autor 
ver.amorim@cms.pr.gov.br .
2 

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