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CÂMARA DO MUNICIPICTD2g 'gjAz N131
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
2530/16
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SUMULA - Autoriza o uso do asfalto ecolDgEo041 E T A
pavimentação das vias publicas do Município de
Sarandi e da outras providencias.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art.19 - 0 Poder Executivo de Sarandi Fica autorizado
a implantar o uso do asfalto ecológico nas obra si:i de pavimentação e
recapeamento das vias públicas municipais.
Parágrafo único - Por asfalto ecológico, no contexto da
presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha
reciclada de pneus descartados.
Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Urbanismo, regulamentará a adoção do asfalto
ecológico, considerando:
I - a aquisição de tecnologia para a reciclagem de pneus,
produção e aplicações de asfalto ecológico.
II - os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana
necessárias para a coleta especificam de pneus descartados no Município de
Sarandi.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques •a Silva, aos 23 dias
do mês de Junho do ano de 2016.
Vereador - Aut r
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