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materia nº 2530/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO NA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma promulgada. G SANCIONADA

Documents (1)

texto original #

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SiTSWID is own grow — 
CÂMARA DO MUNICIPICTD2g 'gjAz N131 
ftrwovs.690 tali /LAI (A.g 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
2530/16 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SUMULA - Autoriza o uso do asfalto ecolDgEo041 E T A 
pavimentação das vias publicas do Município de 
Sarandi e da outras providencias. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art.19 - 0 Poder Executivo de Sarandi Fica autorizado 
a implantar o uso do asfalto ecológico nas obra si:i de pavimentação e 
recapeamento das vias públicas municipais. 
Parágrafo único - Por asfalto ecológico, no contexto da 
presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha 
reciclada de pneus descartados. 
Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Urbanismo, regulamentará a adoção do asfalto 
ecológico, considerando: 
I - a aquisição de tecnologia para a reciclagem de pneus, 
produção e aplicações de asfalto ecológico. 
II - os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana 
necessárias para a coleta especificam de pneus descartados no Município de 
Sarandi. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques •a Silva, aos 23 dias 
do mês de Junho do ano de 2016. 
Vereador - Aut r 

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