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materia nº 2529/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO OU RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS ÚTEIS OU AOS DOMINGOS.
native_id5084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma promulgada. G SANCIONADA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA DO MUNICIPI6bLiAdNDI 6
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
25p9/16 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
SUMULA - Dispõe sobre a realização de eventos 
destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou 
reciclagem de funcionários públicos municipais em 
dias úteis ou aos domingos. 
Autor: Nelson de Jesus Lima 
Art.12 Os congressos, cursos ou jornadas 
aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos 
municipais, promovidos direta ou indiretamente pelo Município de Sarandi, Serão 
realizados preferencialmente em dias úteis ou aos domingos. 
§12 Caso seja imprescinizlivel a realização desses 
eventos também aos sábados, sera concedida condição alte'fnativa de participação aos 
funcionários impedidos de freqüenta-los, respeitada a liberdade religiosa, em 
consonância com o disposto no artigo 52 , inciso VI, da Constituição Federal, de forma 
a não haver prejuízo funcional aos mesmos. 
§ 22 A condição alternativa sera concedida 'mediante 
requerimento escrito e comprovação do impedimento pot religiosas, djentre as 
seguintes opções: 
AMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2529 16 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
I — oferecimento do conteúdo em outro dia e horário; 
II — substituição do treinamento presencial à distancia, com 
apresentação de trabalho escrito; 
assistidos. 
Ill — aplicação de avaliação escrita do conteúdo dos dias não 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 23 
dias do mês de Junho do ano de 2016. 

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