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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
SUMULA - Dispõe sobre a realização de eventos
destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou
reciclagem de funcionários públicos municipais em
dias úteis ou aos domingos.
Autor: Nelson de Jesus Lima
Art.12 Os congressos, cursos ou jornadas
aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos
municipais, promovidos direta ou indiretamente pelo Município de Sarandi, Serão
realizados preferencialmente em dias úteis ou aos domingos.
§12 Caso seja imprescinizlivel a realização desses
eventos também aos sábados, sera concedida condição alte'fnativa de participação aos
funcionários impedidos de freqüenta-los, respeitada a liberdade religiosa, em
consonância com o disposto no artigo 52 , inciso VI, da Constituição Federal, de forma
a não haver prejuízo funcional aos mesmos.
§ 22 A condição alternativa sera concedida 'mediante
requerimento escrito e comprovação do impedimento pot religiosas, djentre as
seguintes opções:
AMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2529 16
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
I — oferecimento do conteúdo em outro dia e horário;
II — substituição do treinamento presencial à distancia, com
apresentação de trabalho escrito;
assistidos.
Ill — aplicação de avaliação escrita do conteúdo dos dias não
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 23
dias do mês de Junho do ano de 2016.
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