br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2526/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI N° 2204/2015.
native_id5088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Norma promulgada. G SANCIONADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
revogar a Lei n° 2204/2015, e dá outras providências: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 2204 
de 10 de Dezembro de 2015. 
Art. 2° - Os valores constantes na Lei n° 2204/2015, 
deverão ser restituidos com seus devidos rendimentos, os quais serão calculados até a data 
de sua efetiva devolução. 
Parágrafo único — Os recursos ora restituidos aos cofres 
públicos, serão destinados A.: R$. 700.000,00 (setecentos mil reais) para realização de obras 
de pavimentação asfáltica nos Jardins Nova Independência e Jardim das Torres; e R$. 
600.000,00 (seiscentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde. 
publicação. 
REVAADO DE MUTA 
e: 0 / 4DrÁ r
, in _ / ... .,i 06 . 
1 JUN Nit 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ICIPAL, 08 
RL AL . RTO - • AULA JUNIOR 

open original →