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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
revogar a Lei n° 2204/2015, e dá outras providências:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 2204
de 10 de Dezembro de 2015.
Art. 2° - Os valores constantes na Lei n° 2204/2015,
deverão ser restituidos com seus devidos rendimentos, os quais serão calculados até a data
de sua efetiva devolução.
Parágrafo único — Os recursos ora restituidos aos cofres
públicos, serão destinados A.: R$. 700.000,00 (setecentos mil reais) para realização de obras
de pavimentação asfáltica nos Jardins Nova Independência e Jardim das Torres; e R$.
600.000,00 (seiscentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde.
publicação.
REVAADO DE MUTA
e: 0 / 4DrÁ r
, in _ / ... .,i 06 .
1 JUN Nit
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua
ICIPAL, 08
RL AL . RTO - • AULA JUNIOR
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