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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
PROJETO DE LEI N°
-di LI 1 €
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a Lei n° 2227/2016, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica alterado o disposto nos art. 2° e 3° da Lei
2227/2016 os quais passam a ter a seguinte redação:
"Art 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 12
meses e sua conclusão dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de inicio da
obra.
Art. 3° - A concessão de direito retal de uso prevista
nesta lei é intransferível e sua duração será por prazo indeterminado."
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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