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materia nº 2525/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI N° 2227/2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5089

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
PROJETO DE LEI N° 
-di LI 1 € 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alterar a Lei n° 2227/2016, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica alterado o disposto nos art. 2° e 3° da Lei 
2227/2016 os quais passam a ter a seguinte redação: 
"Art 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 12 
meses e sua conclusão dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de inicio da 
obra. 
Art. 3° - A concessão de direito retal de uso prevista 
nesta lei é intransferível e sua duração será por prazo indeterminado." 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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