CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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DECRETA
esportivas, incluído o " Bolsa Atleta ", que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo.
§ 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) especifica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de deposito na referida conta corrente.
§ 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com:
I — materiais ou equipamentos esportivos;
II — medicamentos;
III — alimentação em competições;
IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de SARANDI;
V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de SARANDI;
VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de SARANDI destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições;
VII — seguros coletivos;
VIII — taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem.
IX —" Bolsa Atleta".
Município
§ 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demaisparceiros, brasão do de SARANDI e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da midia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação "SARANDI".
Art. 6°. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCEPR, e em outras normas que a substitu irem.
§1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, da independente realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de Tribunal, informações ao por intermédio do SIT.
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§2°. 0 prazo final para o envio das
esportivas e de 60
informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as associações e entidades
que se
(sessenta) dias para o Município de SARANDI, contados do encerramento do bimestre a referem.
semana,
§3°. No caso
o mesmo
de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os
lançadas no Sistema
fechamentos bimestrais, as demaisinformações poderão ser Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
§5°. 0 prazo final para a prestação de contas de
em que houvera extinção
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre do ato, conforme definido no art. 15, § 4
0
da Resolução n° 028/2011/TCE-PR.
§6°. 0 Município de SARANDI, ao final da
Contas do Estado do
transferência, encaminhará a Prestação de Contas ao Tribunal de Paraná.
§ 7
0. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, deverá apresentar juntamente com a prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte.
(um)
§ 8°.
ano,
0 repasse
podendo
preconizado
ser
no artigo 1° desta lei será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 01 renovado, em caso de novo requerimento.
Termo
§ 9°. A
de
associação
Cooperação
ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no
Incentivo ao Esporte, por
Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de
sanções aplicáveis à
decisão do Conselho Municipal de Esporte, Culturae Lazer, sem prejuízo das demais espécie.
Educação
Art. 7°. 0 técnico
Física
da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva.
empregado
Parágrafo único.
público
Caso
municipal,
o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor público municipal ou
do Município de SARANDI
deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos
preconizado por esta Lei para
ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo uso próprio.
Capitulo II
sujeita
Art. 8°.
ás
A
penalidades
associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira pelo Conselho Municipal de rescindido Esporte Cultura e Lazer.
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associação
Parágrafo único.
ou entidade
Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a
quanto as metas de
esportiva que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado,
técnicos que
rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar pagamento de FGTS,INSS e inadimplência relativa ao tributos exigidos no inciso IV, do art. 30 desta lei.
Capitulo Ill
Art. 9°. Fica instituído o Programa" Bolsa Atleta", destinado aos atletas praticantes do esporte de em modalidades olímpicas e rendimento
Internacional e ao Comitê
paraolimpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olimpico Paraolimpico Internacional.
associações
Parágrafo único.
esportivas.
O " Bolsa Atleta " não gera vinculo empregaticio com o Município de SARANDI e com as
mensalmente,
Art. 10. 0 repasse
as entidades
preconizado
de prátic
no artigo
as esport
13
i
desta
vas que
lei
representam
será efetivado
os
pela ecretaria Municipal de Esporte,
constante de dotação orçamen atletr,respeitando-se o valor mensal tária, mediante Termo de Convênio.
1, § 10. 0 controle e o pagamento do incentivo serão processados pells modalidades esportivas, depois entidadesrepresentantes das de cumpridos os requisitos previstos nesta Lei, observando-se as disposições constantes no rigorosamente Termo de Convênio firmado entre a entidade e oi:Municipio.
§ 2°. As entidades
oficial (Banco do Brasil
representativas
ou Caixa
das modalidades esportivas deverão movimentar conta-corrente em Banco Econômica Federal) especifica para o provenientes do Programa" Bolsa Atleta", recebimento e utilização dos recursos
na referida conta
repassados mensalmente, sendo o pagamento através de depósito -corrente.
Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora
representam os atletas, deverão
tratado, as entidades de praticas esportivas que dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Esporte, beneficiado, destacando a modalidade indicando o atleta a ser esportiva praticada, os documentos previstos no art. 30 como comprovantes de que os desta Lei, bem atletas preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar vinculado a alguma entidade de pratica esportiva;
II - estar em plena atividade esportiva;
III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matricula em privado, observado o percentual de instituição de ensino público ou
menor de 18 (dezoito) anos de
75% (setenta e cinco por cento) como presença minima, no caso de atleta idade;
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IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da" Bolsa-Atleta".
§ 1°. 0 referido
Conselho Municipal
requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo de Esporte, Cultura e lazer.
§ 20. 0
de Esporte,
requerimento,
Cultura
após análise e aprovação, com a elaboração de parecer técnico pelo Conselho Municipal
devolvido â Secretaria
e Lazer, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente
entidades
Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo as associações ou esportivas.
§ 3°. Os valores individuais a serem
limites estabelecidos
repassados aos atletas serão definidos pela Secretaria de Esporte, nos
históricas,
em edital a ser publicado, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a modalidade na importância do atleta e da programação da própria Secretaria de Esporte.
§ 4
0
representar
. Com
o
o
Município
deferimento da concessão do incentivo do " Bolsa Atleta ", o beneficiado compromete-se a
da Secretaria Municipal
ou as Entidades Municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse de Esporte de SARANDI ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional.
imagem,
§ 5°. 0 atleta
voz,
beneficiado
nome
com o" Bolsa Atleta " oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua e/ou apelido esportivo em
brasão oficial do Município
imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o de SARANDI e a
e nos demais materiais de
logomarca da Secretaria Municipal de Esporte em seus uniformes divulgação.
§ 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da ocorrência de de atletas com situaçãoexcepcional, nos casos desempenho de destaque.
Art. 12. As entidades de práticas esportivas que
forma que a prevista no
representam os atletas deverão prestar contas da mesma artigo 6° desta Lei.
§1°. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, ao final de cada bimestre, com a prestação de juntamente contas deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período.
Art. 13. 0 Programa do" Bolsa Atleta" será concedido:
I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 17 Jogos Oficiais do Paraná (dezessete) anos que tenham participado dos
continuem
ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que treinando e participando de competições estaduais ou nacionais;
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II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 Jogos Oficiais do Paraná ou de (dezessete) anos que tenham participado dos evento estadual ou nacional continuem treinando e participando de
reconhecido pelo Ministério do Esporte e que competições estaduais ou nacionais; e
evento
Ill - na
estadual
Categoria
ou
Paraesportiva
nacional
- para atletas que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de reconhecido pelo Ministério do Esporte como Paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais.
Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado;
II - deixar de atender ao disposto nos §§ 10 e 2°, do art. 4° desta Lei;
Ill - for transferido para
Esporte;
representação de outro município, Estado ou Pais sem anuência da Secretaria de
Esportivas
IV - sofrer punição
Estaduais
aplicada
ou Entidades
pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de Justiça Desportiva, Federações Nacionais, em qualquer desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho.
Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta cujas entidades de práticas esportivas que o
atividades
representa,
desenvolvidas
ao final
no prazo
de cada bimestre, não apresentarem a prestação de contas e o relatório das estabelecido por esta Lei.
Art. 15. 0 Programa do " Bolsa Atleta " será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em caso de novo pedido.
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COM EL, a decisão pela concessão, renovação ou extinção do" Bolsa Atleta" para cada um dos beneficiários do Programa.
Capitulo IV
Esporte,
Art. 17. As
nos
despesas
termos das
desta
respectivas
Lei correrão
Leis
à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de orgamentárias.
Art. 18. As datas para que as associações e entidades requeiram os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual se dará ampla divulgação.
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Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silv aos 0 dias do mês de Junho do ano de 2016.
.4041111#41
Mag iIII el ra:717f"--sus Lima,
Verea, ir- Autor
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
DO
0 projeto
PROGRAMA
que ora
DE
se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente a criação a CRIAÇÃO
investimento municipal
INCENTIVO
no
AO ESPORTE AMADOR DE SARANDI E DO PROGRAMA, proporcionando
mesmo possa continuar nos
esporte local, diminuindo a participação e jovens no crime, gerando renda para que o estudos e no esporte, trazendo prêmios que o positivamente, sem que o
representem o município, divulgando- esportista tenha que abandoar o esporte ou o estudo para trabalhar.
Esporte significa cidadania, saúde e
reconhecimento ao município
integração para a população de Sarandi, e oa Bolsa esporte trará como
jovens da delinquência.
incentivador do esporte e município que buscar ao máximo possível tirar
Lazer,
A bolsa
por
não
meio
será
de
paga
exigências
aleatoriamente, mas passará pelo crivo do Conselho Municipal do Esporte, Cultura e
fiscalizável, tanto pelo Conselho
contidas nessa lei, e principalmente pautada em projetos executáveis e quanto pelo Poder público e Tribunal de Contas Estadual.
0 primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um para a mudança de atitude e de importante marco
Play, ou jogo limpo.
visão quanto ao futuro de nossa sociedade em relação ao esporte e o Fair
Portanto, contamos com o apoiamento indispensável dos Nobres Pares para o consentimento e CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE instalação da INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE SARANDI E DO PROGRAMA 40441t
z.e,,Yze-AL-1II"' -
' W esus Lima,
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