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materia nº 2522/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Norma promulgada. G SANCIONADA

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2522/16 
PROJETO DE LEI N° / 2016 
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SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), destinado A. inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.040,75 
TOTAL 1.040,75 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
189- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 1.040,75 
TOTAL 1.040,75 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2201/2015, de 07/12/2015. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/250 , 
de 07/12/2015. 
FL S 
0,1 
C., 
252Z / 16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
J 001 4 
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