PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2522/16
PROJETO DE LEI N° / 2016
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SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e
cinco centavos), destinado A. inclusão na seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Básica
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.040,75
TOTAL 1.040,75
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito
previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e
cinco centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Básica
189- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 1.040,75
TOTAL 1.040,75
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2201/2015, de 07/12/2015.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/250 ,
de 07/12/2015.
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252Z / 16
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Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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