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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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CRIA 0 SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL DPSLASIIDI ETA
PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 1° - 0 Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade
garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestações do desporto
de rendimento, de participação e educacional, abrangendo praticas desportivas
formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e as não formais,
caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes.
Art. 22 - 0 desporto, como atividade predominantemente física e
intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I - desporto educacional, assim entendido aquele praticado através
do sistema de ensino e formas assistematicas de educação, evitando-se a seletividade
e a hipercompetitividade de seus participantes, com a finalidade de alcançar o
desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;
modo voluntário,
II - desporto de participação, assim entendido aquele praticado de
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III - para a integração social dos praticantes, na promogA E T A
e da educação;
IV - desporto de rendimento, assim entendido aquele praticado
segundo as normas nacionais e internacionais, com objetivo de obter resultados e
integrar pessoas e comunidades.
Art. 32 - O Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade garantir
a pratica desportiva regular em todas as suas manifestações e compreendera: _
I - a Fundação Municipal de Esportes de SARANDI- PARANÁ - FME; _
II - o Conselho Municipal de Desportos - CMD; _
Ill - A Comissão De ética e Justiça Desportiva- TJD;
IV - as Entidades municipais de Administração do desporto e seus
filiados; _
V - as Entidades de pratica do desporto, constituídas na forma da lei
civil vigente; CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE DESPORTIVA
Art. 42 - Fica criado o Certificado de Registro de Entidade Desportiva,
a ser outorgado pelo Conselho Municipal de Desportos as entidades que comprovarem
sua existência legal, funcionamento regular na promoção ou participação em eventos
desportivos, atividade física e/ou de lazer.
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Parágrafo único - Somente as entidades contemplaPasEccQn R E T A
Certificado de Registro de Entidade Desportiva estarão habilitadas ao recebimento de
recursos de natureza pública ou benefícios fiscais na forma da lei. _
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Desportos de SARANDIPARANA, órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, normativas e
fiscalizadoras em matéria de desporto, sem prejuízo das normas vigentes, cabe: _
I_ fiscalizar e fazer cumprir a legislação;
II- elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do
município, o plano e a política municipal de desportos;
III - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema
Municipal, quando solicitado;
municipais;
IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas
V- estabelecer normas gerais sobre o desporto na forma da lei;
VI- outorgar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva;
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VII- propor prioridades para o plano de aplicação de Argqg E T A
Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ; _
VIII- emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração
Pública para a liberação de recursos;
IX- criar o Tribunal de Justiça Desportiva, regulamentar suas
atribuições e dar posse aos seus membros; _
X- aprovar o Código de Justiça Desportiva; _
XI- exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA E JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 62- A Comissão e ética e Justiça Desportiva a que se referem
os parágrafos 1° e 22, do Art. 217 da Constituição Federal, e o Art.33 da Lei Federal
n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capitulo, facultando
a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Desportivo Municipal. _
Art. 72 - A organização, o funcionamento e as atribuições da
Comissão de ética e Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das
infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos,
observadas a legislação estadual e federal.
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Art. 82 - A Comissão, unidade autônoma e indepachnQ Wi3E T A
entidade de administração do desporto do Sistema Municipal, compete processar e
julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e ás
competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório
Art. 92 - As entidades de administração do desporto, nos
campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a
Comissão Disciplinar, integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete
do Prefeito:
1) Presidente, que deverá ser inscrito na OAB/Pr (Ordem dos
Advogados do Brasil subseção Paraná) e que seja Servidor Público Municipal;
2) - _Membro-Servidor Público
3) Membro-Servidor Público
4) Membro-Servidor Público
§ 1° - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento
sumário. _
§ 22 - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal
Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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§ 32 - 0 recurso a que se refere o parágrafo anterior será r€PPigrl(çrral E T A
efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou
quinze dias.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS PARA 0 DESPORTO
Art. 102 - Os recursos para o Desporto constarão em programas de
trabalho específicos do Orçamento do Município de SARANDI- PARANÁ, além dos
provenientes de:
I - fundos desportivos; _
II - doações, patrocínios e legados; _
III - incentivos fiscais previstos em lei;
IV - recursos previstos no art. 62 da Lei n2 9.615/98; _
V - outras fontes.
Art. 11° - Fica criado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do
Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEL, como unidade orçamentária destinada a dar
apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, que se enquadrem nas
diretrizes e prioridades constantes na Política Municipal de Desportos. _
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Parágrafo Único - O FUNDEL será administrado pela Fundaç nWurkirI31 E T A
de Esportes, através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129 - 0 membro do Conselho Municipal de Desportos, bem como o do
Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse
público e, sendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela decorrentes,
computando-se como efetivo exercício de suas funções a sua participação nas
respectivas reuniões.
Art. 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 149 - Fica revogada as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de Maio do ano
de 2016.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
DECRETA
0 projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente
educar nossos jovens, adultos e crianças , para que através do esperte, participem
mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando
interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma
consciência desportiva mais organizada e abrangente, proporcionando maior
autonomia para a Secretaria de esportes, para capacitar os servidores e
operacionalizar mecanismos de projetos para angariar verbas municipais, estaduais e
federais para o desporto local.
Além disso, este projeto visa organizar a participação da comunidade através da
certificação das entidades, que participarão mais ativamente da secretaria através do
Conselho Municipal de Desporto e das decisões e também fiscalização de seu
funcionamento pela Secretaria e Esporte.
Em contra partida, além de elaborar e encaminhar projetos para angariar verbal para o
esporte, a Secretaria de Esporte, organizar eventos e treinamentos também prestará
contas de forma autônoma dos custos gatos e recitas para toda a comunidade.
Esporte significa cidadania, saúde e integração para a população de Sarandi, tão
carente de muitas coisas em nosso Município, e muito pode ser feito por toda
comunidade através do esporte, com a criação do Fundo Municipal de Saúde.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precipua de tentarmos
mudar esta situação de todas da comunidade Sarandiense, e da capacidade de
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investimento de nossa Prefeitura, através da arrecadação de impostos. 0 F4 E T A
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maior entrada de receitas, principalmente oriundas do Governo Federal, através de
projetos que atinjam diretamente a comunidade local, através do esporte e
indiretamente atingirá a saúde preventiva da cidade.
•
0 primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida
será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de
nossa sociedade em relação ao esporte e prevenção á saúde. Portanto, contamos com
o apoiamento indispensável dos obr Pares para o consentimento e instalação da
Camara Mirim.
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Vereador — Autor