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materia nº 2515/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaCRIA O SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL DE SARANDI, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Norma promulgada. G SANCIONADA

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texto original #

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44. ••••• 
Pao, MAI 201 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
B
CRIA 0 SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL DPSLASIIDI ETA 
PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° - 0 Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade 
garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestações do desporto 
de rendimento, de participação e educacional, abrangendo praticas desportivas 
formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e as não formais, 
caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes. 
Art. 22 - 0 desporto, como atividade predominantemente física e 
intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: 
I - desporto educacional, assim entendido aquele praticado através 
do sistema de ensino e formas assistematicas de educação, evitando-se a seletividade 
e a hipercompetitividade de seus participantes, com a finalidade de alcançar o 
desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer; 
modo voluntário, 
II - desporto de participação, assim entendido aquele praticado de 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
III - para a integração social dos praticantes, na promogA E T A 
e da educação; 
IV - desporto de rendimento, assim entendido aquele praticado 
segundo as normas nacionais e internacionais, com objetivo de obter resultados e 
integrar pessoas e comunidades. 
Art. 32 - O Sistema Desportivo Municipal tem por finalidade garantir 
a pratica desportiva regular em todas as suas manifestações e compreendera: _ 
I - a Fundação Municipal de Esportes de SARANDI- PARANÁ - FME; _ 
II - o Conselho Municipal de Desportos - CMD; _ 
Ill - A Comissão De ética e Justiça Desportiva- TJD; 
IV - as Entidades municipais de Administração do desporto e seus 
filiados; _ 
V - as Entidades de pratica do desporto, constituídas na forma da lei 
civil vigente; CAPÍTULO II 
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE DESPORTIVA 
Art. 42 - Fica criado o Certificado de Registro de Entidade Desportiva, 
a ser outorgado pelo Conselho Municipal de Desportos as entidades que comprovarem 
sua existência legal, funcionamento regular na promoção ou participação em eventos 
desportivos, atividade física e/ou de lazer. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Parágrafo único - Somente as entidades contemplaPasEccQn R E T A 
Certificado de Registro de Entidade Desportiva estarão habilitadas ao recebimento de 
recursos de natureza pública ou benefícios fiscais na forma da lei. _ 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS 
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Desportos de SARANDI￾PARANA, órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, normativas e 
fiscalizadoras em matéria de desporto, sem prejuízo das normas vigentes, cabe: _ 
I_ fiscalizar e fazer cumprir a legislação; 
II- elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do 
município, o plano e a política municipal de desportos; 
III - mediar conflitos entre as entidades desportivas do Sistema 
Municipal, quando solicitado; 
municipais; 
IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas 
V- estabelecer normas gerais sobre o desporto na forma da lei; 
VI- outorgar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva; 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
VII- propor prioridades para o plano de aplicação de Argqg E T A 
Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Desporto de SARANDI- PARANÁ; _ 
VIII- emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração 
Pública para a liberação de recursos; 
IX- criar o Tribunal de Justiça Desportiva, regulamentar suas 
atribuições e dar posse aos seus membros; _ 
X- aprovar o Código de Justiça Desportiva; _ 
XI- exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E JUSTIÇA DESPORTIVA 
Art. 62- A Comissão e ética e Justiça Desportiva a que se referem 
os parágrafos 1° e 22, do Art. 217 da Constituição Federal, e o Art.33 da Lei Federal 
n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capitulo, facultando 
a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Desportivo Municipal. _ 
Art. 72 - A organização, o funcionamento e as atribuições da 
Comissão de ética e Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das 
infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos, 
observadas a legislação estadual e federal. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Art. 82 - A Comissão, unidade autônoma e indepachnQ Wi3E T A 
entidade de administração do desporto do Sistema Municipal, compete processar e 
julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e ás 
competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório 
Art. 92 - As entidades de administração do desporto, nos 
campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a 
Comissão Disciplinar, integradas por Quatro membros assim indicados pelo Gabinete 
do Prefeito: 
1) Presidente, que deverá ser inscrito na OAB/Pr (Ordem dos 
Advogados do Brasil subseção Paraná) e que seja Servidor Público Municipal; 
2) - _Membro-Servidor Público 
3) Membro-Servidor Público 
4) Membro-Servidor Público 
§ 1° - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento 
sumário. _ 
§ 22 - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal 
Desportivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
1400
W0,07*.* 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
; / 1 F 
§ 32 - 0 recurso a que se refere o parágrafo anterior será r€PPigrl(çrral E T A 
efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou 
quinze dias. 
CAPÍTULO V 
DAS FONTES DE RECURSOS PARA 0 DESPORTO 
Art. 102 - Os recursos para o Desporto constarão em programas de 
trabalho específicos do Orçamento do Município de SARANDI- PARANÁ, além dos 
provenientes de: 
I - fundos desportivos; _ 
II - doações, patrocínios e legados; _ 
III - incentivos fiscais previstos em lei; 
IV - recursos previstos no art. 62 da Lei n2 9.615/98; _ 
V - outras fontes. 
Art. 11° - Fica criado o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do 
Desporto de SARANDI- PARANÁ - FUNDEL, como unidade orçamentária destinada a dar 
apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo, que se enquadrem nas 
diretrizes e prioridades constantes na Política Municipal de Desportos. _ 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Parágrafo Único - O FUNDEL será administrado pela Fundaç nWurkirI31 E T A 
de Esportes, através de normas estabelecidas pelo Sr. Prefeito do Município. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 129 - 0 membro do Conselho Municipal de Desportos, bem como o do 
Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse 
público e, sendo servidor público municipal, terá abonadas as faltas dela decorrentes, 
computando-se como efetivo exercício de suas funções a sua participação nas 
respectivas reuniões. 
Art. 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 149 - Fica revogada as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de Maio do ano 
de 2016. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores, 
DECRETA 
0 projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente 
educar nossos jovens, adultos e crianças , para que através do esperte, participem 
mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando 
interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma 
consciência desportiva mais organizada e abrangente, proporcionando maior 
autonomia para a Secretaria de esportes, para capacitar os servidores e 
operacionalizar mecanismos de projetos para angariar verbas municipais, estaduais e 
federais para o desporto local. 
Além disso, este projeto visa organizar a participação da comunidade através da 
certificação das entidades, que participarão mais ativamente da secretaria através do 
Conselho Municipal de Desporto e das decisões e também fiscalização de seu 
funcionamento pela Secretaria e Esporte. 
Em contra partida, além de elaborar e encaminhar projetos para angariar verbal para o 
esporte, a Secretaria de Esporte, organizar eventos e treinamentos também prestará 
contas de forma autônoma dos custos gatos e recitas para toda a comunidade. 
Esporte significa cidadania, saúde e integração para a população de Sarandi, tão 
carente de muitas coisas em nosso Município, e muito pode ser feito por toda 
comunidade através do esporte, com a criação do Fundo Municipal de Saúde. 
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precipua de tentarmos 
mudar esta situação de todas da comunidade Sarandiense, e da capacidade de 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
investimento de nossa Prefeitura, através da arrecadação de impostos. 0 F4 E T A
rg FPrnR 
maior entrada de receitas, principalmente oriundas do Governo Federal, através de 
projetos que atinjam diretamente a comunidade local, através do esporte e 
indiretamente atingirá a saúde preventiva da cidade. 
• 
0 primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida 
será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de 
nossa sociedade em relação ao esporte e prevenção á saúde. Portanto, contamos com 
o apoiamento indispensável dos obr Pares para o consentimento e instalação da 
Camara Mirim. 
• 
'77411114410: 11"10US LIMA 
Vereador — Autor 

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