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CAMARA DO MUNICIPIO 5E° ARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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Disciplina a instalação de aparelho eliminad9 Ç or- E TA
,unidades servidas por ligações de água e esgoto,
no âmbito do Município de Sarandi - Paraná.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Fica assegurado aos usuários dos serviços de água,
no âmbito do Município de Sarandi, o direito de aquisição e instalação de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água e
esgoto.
Parágrafo único — 0 aparelho eliminador de ar será instalado
na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro,
por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente.
Art. 2° - 0 aparelho de que trata o artigo anterior
será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos,
de acordo com as normas do INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade industrial.
Parágrafo único — Após aferido, o aparelho receberá um selo
inviolável de garantia de funcionamento.
Art. 3° - 0 consumidor que decidir pela aquisição e instalação do
aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água
e esgoto de seu município ou regido.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 4° - 0 consumidor pagará pela aquisição e inswIdyftu do
equipamento, objeto desta lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na
conta/fatura, após sua instalação, de uma só vez ou dividido em até 12 (doze) parcelas.
Art. 5° - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa
prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 60 (sessenta dias)
para efetuar a instalação do aparelho eliminador de ar.
Parágrafo único — 0 consumidor poderá em ultimo caso adquirir o
aparelho por conta própria e encaminhar a Autarquia de águas de Sarandi comunicado
via oficio com cópia da nota fiscal do aparelho com especificação de marca e inspeção.
Art. 6°- Para efeitos desta lei são considerados consumidores todos
os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais.
Art. 7° - A Autarquia de Aguas Sarandi informará ao usuário acerca das
medidas ora adotadas, através da conta mensal, bem como em seus materiais
publicitários e por outros meios que considerar necessário, nos três meses
subsequentes à regulamentação desta Lei.
Art. 8° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, a
de 2016.
JUSTIFICATIVA
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DECRETA
05 dias do mês de maio do ano
0 presente Projeto de Lei visa garantir ao consumidor dos serviços de
fornecimento de água e esgoto o pagamento justo pelo consumo de água, visto que
comprovadamente existe um sobre consumo em torno de 30%.
Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas das unidades
independentes servidas por ligações de água —domiciliar, comercial ou industrial — são
tão grandes e potentes que aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros.
As redes de abastecimento de água, quando da realização de serviços
operacionais ou de manutenção, não têm como impedir a entrada de ar nas
tubulações. Assim, há uma compressão de água no ar, sendo ambos conduzidos para
os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores.
Os hidrômetros não têm, até os dias de hoje, tecnologia suficiente para separar
a água do ar, registrando a referida pressão como consumo realizado. 0 que não
corresponde à realidade.
Essa pressão do ar aumenta quanto mais afastadas forem as unidades servidas
pelas ligações de água.
Mas isso não é tudo. Para o consumidor [Id um duplo prejuízo embutido na
própria conta mensal de consumo de água/ e esgoto.
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Vejamos: ele paga pela água tratada que consome atrelada ao Pgaoqu@ E T A
despeja, em valores iguais. Entretanto, nem tudo que o hidrômetro marca é consumo.
Dai, paga esgoto muito além do que, de fato, despeja.
Os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso, numa única
conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto que não corresponde ao consumo
de água havido.
Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento ilícito recebendo por
um serviço que não é prestado.
Desta forma, na certeza de haver justo motivo e preenchido as exigências legais
desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que visa autorizar
a instalação de equipamento eliminador de ar nas ligações de água nas unidades
independentes.
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