br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2514/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaDISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI - PARANÁ.
native_id5100

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

- • *RiotOfthiello *bale 
CAMARA DO MUNICIPIO 5E° ARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 5 1 4 / 1 6 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
R
Disciplina a instalação de aparelho eliminad9 Ç or- E TA 
,unidades servidas por ligações de água e esgoto, 
no âmbito do Município de Sarandi - Paraná. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1° - Fica assegurado aos usuários dos serviços de água, 
no âmbito do Município de Sarandi, o direito de aquisição e instalação de aparelho 
eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água e 
esgoto. 
Parágrafo único — 0 aparelho eliminador de ar será instalado 
na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro, 
por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente. 
Art. 2° - 0 aparelho de que trata o artigo anterior 
será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos, 
de acordo com as normas do INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade industrial. 
Parágrafo único — Após aferido, o aparelho receberá um selo 
inviolável de garantia de funcionamento. 
Art. 3° - 0 consumidor que decidir pela aquisição e instalação do 
aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água 
e esgoto de seu município ou regido. 
041CIP,44
Nt• o
çts FLS.
x - > 
JC 
443 DO PA04.* 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
251 4 / 1 E 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 4° - 0 consumidor pagará pela aquisição e inswIdyftu do 
equipamento, objeto desta lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na 
conta/fatura, após sua instalação, de uma só vez ou dividido em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 5° - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa 
prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 60 (sessenta dias) 
para efetuar a instalação do aparelho eliminador de ar. 
Parágrafo único — 0 consumidor poderá em ultimo caso adquirir o 
aparelho por conta própria e encaminhar a Autarquia de águas de Sarandi comunicado 
via oficio com cópia da nota fiscal do aparelho com especificação de marca e inspeção. 
Art. 6°- Para efeitos desta lei são considerados consumidores todos 
os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais. 
Art. 7° - A Autarquia de Aguas Sarandi informará ao usuário acerca das 
medidas ora adotadas, através da conta mensal, bem como em seus materiais 
publicitários e por outros meios que considerar necessário, nos três meses 
subsequentes à regulamentação desta Lei. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
7,4 
MAI ';,11 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, a 
de 2016. 
JUSTIFICATIVA 
4 /1 1 6 
DECRETA 
05 dias do mês de maio do ano 
0 presente Projeto de Lei visa garantir ao consumidor dos serviços de 
fornecimento de água e esgoto o pagamento justo pelo consumo de água, visto que 
comprovadamente existe um sobre consumo em torno de 30%. 
Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas das unidades 
independentes servidas por ligações de água —domiciliar, comercial ou industrial — são 
tão grandes e potentes que aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros. 
As redes de abastecimento de água, quando da realização de serviços 
operacionais ou de manutenção, não têm como impedir a entrada de ar nas 
tubulações. Assim, há uma compressão de água no ar, sendo ambos conduzidos para 
os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores. 
Os hidrômetros não têm, até os dias de hoje, tecnologia suficiente para separar 
a água do ar, registrando a referida pressão como consumo realizado. 0 que não 
corresponde à realidade. 
Essa pressão do ar aumenta quanto mais afastadas forem as unidades servidas 
pelas ligações de água. 
Mas isso não é tudo. Para o consumidor [Id um duplo prejuízo embutido na 
própria conta mensal de consumo de água/ e esgoto. 
• 
• 
A'MARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2514/16 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Vejamos: ele paga pela água tratada que consome atrelada ao Pgaoqu@ E T A 
despeja, em valores iguais. Entretanto, nem tudo que o hidrômetro marca é consumo. 
Dai, paga esgoto muito além do que, de fato, despeja. 
Os consumidores pagam por dois serviços dos quais não fazem uso, numa única 
conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto que não corresponde ao consumo 
de água havido. 
Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento ilícito recebendo por 
um serviço que não é prestado. 
Desta forma, na certeza de haver justo motivo e preenchido as exigências legais 
desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que visa autorizar 
a instalação de equipamento eliminador de ar nas ligações de água nas unidades 
independentes. 
141c1P4
4,!'" 
FLS. 
g 
r'6°00 POI 

open original →