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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Cria Parque Ecológico/Florestal no
Município, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica criado o Parque Ecológico/Florestal
"MAO DE DEUS", no Município de Sarandi, Estado do Paraná, com uma área de terra de
166.531,84 m2., constituída pelos Lotes 02-J a 02-M-02-A/02-J a 02-m-04, com Area de
62.228,00 m2; 02-J a 02-M-03, com Area de 20.000,00 m2 e 02-J a 02-M-05, com área de
84.303,84 m2.
Art. 2° - É competência da Secretaria do Meio
Ambiente, prover toda exigência necessária de categoria de manejo, plano de manejo,
infraestrutura, estrutura de fiscalização e proteção destas áreas.
Art. 3° - 0 Poder Executivo, no prazo de trinta dias,
regulamentará a presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARL
Prefeito M
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