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materia nº 2508/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Norma promulgada. G SANCIONADA

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
250R/16 
PROJETO DE LEI N° /2016 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 
e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, sancionarei a seguinte Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2017, será 
elahorado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, 
em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo 40
, 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei Orgânica do 
Mu nicipio, compreendendo: 
as metas e prioridades da administração pública municipal; 
a organização e a estrutura dos orçamentos; 
as diretrizes especificas para o Poder Legislativo Municipal; 
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VII. as disposições relativas à divida pública municipal; e 
VIII. outras disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício 
financeiro de 2017, os seguintes anexos: 
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017; 
li. Anexo II - Metas Fiscais, composto de: 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido; 
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
j) Projetos em andamento; 
k) Anexo de riscos fiscais e providências 
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SARAND1 - PARANÁ 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - Em conformidade com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; com o 
artigo 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei 
Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as 
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2017, bem como na sua execução, não se constituindo em 
limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios: 
1. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
II desenvolvimento sustentável; 
Ill, igualdade, dignidade e cidadania; 
IV . qualidade de vida; 
V. cidade segura; 
VI. planejamento da administração pública. 
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações 
que visem a: 
I. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a 
exclusão e as desigualdades sociais; 
II. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente, além da adoção de 
medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 59/2009, a 
qual alterou o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal; 
III. implementação de ações voltadas as pessoas com deficiências, aos idosos e 
família; 
TV promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na 
acessibilidade e mobilidade; 
V. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o 
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho 
aos .j ovens; 
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a 
morialidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, 
enfatizando a prevenção; 
VII. desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios 
da 1<egião Metropolitana de Maringá; 
IX. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
X. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, 
dotado de toda infra-estrutura necessária; 
XI. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria 
da qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIII. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública e segurança no 
trânsito do Município; 
XIV. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do 
saneamento básico; 
XV. fomentar o esporte, cultura e lazer às crianças, jovens e adultos; 
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XVI. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de 
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos 
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público; 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4
0
- A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do 
Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2017, 
compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos 
princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do 
orçamento e da economicidade, observado o seguinte: 
1. o principio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos 
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e 
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; 
II. o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação 
na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; 
111. o principio da transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso 
dos munícipes as informações relativas ao orçamento; e 
IV. o principio da economicidade implica na relação custo-beneficio, ou seja, na 
efic iencia dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. 
Parágrafo único - 0 Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício 
financeiro de 2017 sera composto de: 
! Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de 
conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta 
Lei: e 
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de 
saúde e da assistência social; 
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão 
atender a estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração 
direta e indireta. 
Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá 
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/64 e demais dispositivos complementares 
estabelecidos pela legislação vigente. tocie44.-- 
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CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art. 8° - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório 
da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 5
0
, 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as 
Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009. 
§ 10 0 duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês. sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 
2°, inciso II, da Constituição Federal. 
2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo. incluídos os gastos 
corn subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de 
acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 10, da Constituição Federal. 
Art. 9
0
- 0 Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal 
sua proposta orçamentária para o exercício de 2017, para fins de consolidação, até o dia 31 de 
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2017 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas 
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos 
indices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal sera programada 
de acordo com as seguintes prioridades: 
1. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao 
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da 
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; 
H. custeio administrativo e operacional; 
Ill, garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere aos repasses vinculados A educação e à saúde; 
IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
V. contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das 
operações de crédito e da divida pública; e 
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. 
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo 
poderão ser programados recursos para atender novas ações. ,Ocii-44, <de
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Art. 13 - Somente poderão ser incluidos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, 
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação 
do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 - E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de 
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados 
até 1° de julho de 2016, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na 
forma da legislação vigente. 
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão A conta de 
dotações consignadas para esta finalidade. 
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista 
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras 
final idades. 
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia 
e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3
0
, da Constituição Federal e emenda 
Constitucional 62/2009. 
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma 
finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de 
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da 
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Orgão 
Oficial do Município o extrato do contrato. 
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda 
financeira a titulo de subvenção social, contribuições e auxílios is entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: 
1. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas areas de assistência 
social, sadde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico e 
demais Areas de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo 
de cada Area de atuação; 
11. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2017 pelo respectivo Conselho 
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas 
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo rei so 
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. 
§ 30 
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000; 
74: r 
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- As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução n°. 
28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Parana e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os 
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal. 
§ 4
0
- O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e 
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme 
artigo 26, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da 
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os 
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 
04/0)/20o0 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, 
serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais 
receberam os recursos. 
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que 
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada 
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme 
artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21 - Sao consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 
3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os 
constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente 
a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida. 
Parágrafo 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para 
sua tinalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2017, o saldo remanescente 
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados 
ao reforço das demais dotações orçamentárias. 
Art. 23. 0 Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de 
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2017, os seguintes instrumentos individualizados da 
administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Dese 
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11. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate A evasão e A sonegação, da quantidade e valores de ações 
ajui adas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributacios passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar 
n° 101/2000, de 04/05/2000. 
Art. 24 - 0 Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação de desembolso mensal para o 
referido exercício. 
Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder 
Exet.utivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, os instrumentos 
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei. 
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo 
de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trina dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a 
despesa de acordo com as seguintes prioridades: 
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
11. pagamento de amortização e encargos da divida; 
111. contrapartida das operações de crédito. 
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser 
programados recursos para atender novos investimentos. 
§ 20 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional as 
reduções efetivadas, conforme Artigo 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de 
sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia 
ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos 
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis A 
mat .ria 
Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2017 conterá dispositivos para adequar 
a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 
I. da realização de receitas não previstas; e 
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma 
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, 
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, 
na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2017. 
Art. 28 - 0 sistema de informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizados no Portal da 
Transparência do Município, na forma da legislação vigente. At, Oes,
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Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para: 
I. abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, consoante o disposto no § 9
0
do artigo 165 da Constituição Federal; 
11. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; 
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa e sera precedido de justificativa do cancelamento e do 
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta 
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a 
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados 
na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos 
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais sera feita de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. 
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei 
Orçamentária Anual de 2017 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional 
do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de 
alterações: na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do 
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2017 serão fixadas 
obseNando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar 
Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, 
na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente. 
§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos 
agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% 
(cinqaenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, observando-se o limite prudencial 
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei 
Coli,lilen:entar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a 
remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não 
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, observado o disposto contido 
no § 2°, do artigo 8°, desta Lei. 
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Art. 33 - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os 
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e 
financeiro na Lei Orçamentaria de 2017 e de seus créditos adicionais, em categoria de 
programação especifica, em conformidade com o artigo 32, § 10 e § 2°, desta Lei e observados 
os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000. de 04/05/2000. 
§ 1" - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do 
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com 
base no valor do salário mínimo vigente no pais, acrescido do percentual de 3,60% (três 
virgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a 
partir de 01 de janeiro de 2017. 
§ 2° - Hearn os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição 
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos 
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de 
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta 
Lei e em cumprimento As normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição 
Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de 
janeiro de 2016 a dezembro de 2016 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre 
o venLimento base do mês de dezembro de 2016, a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante 
Lei N. Lrli eipal 
3" - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores 
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, 
exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso 
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que 
trata o parágrafo anterior. 
§ 4° - Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados 
por lei especifica, para viger no exercício de 2017, a partir de 01 de janeiro. 
5° - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei especifica, para viger no 
exercício de 2017, a partir de 01 de janeiro. 
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso H, da 
Con,:ituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam 
z.:,.Ls as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsidio, criação de 
cargk.s. empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder 
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, 
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 
04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, 
da Constituição Federal. 
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecer cesta básica 
de alimentos aos servidores efetivos da administração direta e indireta, cuja remuneração 
mensal não ultrapasse a 03 (três) pisos mínimos de vencimentos, deste Município, na forma da 
., Lei 1\ 1anicipal n°890/2000, de 11/09/2000. o sictiA4 ._ 
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Parágrafo 1° - A base de calculo do limite estabelecido no caput, deste artigo, 
corresponderá a soma do vencimento básico, função gratificada, gratificação especial e horas 
suplementares, apurados no tries anterior ao do fornecimento da cesta básica. 
Parágrafo 2° - Em se tratando de servidor detentor de dois vínculos com o Município, a 
mencionada base de calculo correspondera a soma dos valores apurados em ambos. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza 
tributaria ou financeira, somente entrara em vigor após anulação de despesas em valor 
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela prestação de serviços, 
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2017, 
incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de: 
I. 15% (quinze por cento) sobre o total lançado para pagamento a vista até a data do 
seu vencimento; 
II. 5% (cinco por cento) sobre o total lançado da parcela para pagamento até a data do 
seu vencimento. 
Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para 
pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado sera 
processado na forma da legislação vigente. 
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de 
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal 
e a Comunidade, seguira a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação 
complementar especifica sobre a matéria. 
Art. 40 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão 
considerados na previsão da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentarias. 
Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o 
exercício de 2017, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2016, 
apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substitui-lo. 
Art. 42. Ficam concedidos os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos em Leis 
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da 
renuncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar 
Federal n' 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Art. 43 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsidio, 
alteração de alíquota ou modificação de base de calculo que impliquem redução de tributos ou 
contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de 
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em 
divida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, devendo ser instruidos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as 
metas de resultado nominal e primário. 
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos 
de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
artigo 14, § 30, 11, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 45 - 0 Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos 
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através 
do sorteio de premiação de bens móveis. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, 
Estado do Parana, para o exercício de 2017, deverão destinar recursos para os seus respectivos 
orçamentos, para o pagamento do serviço da divida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2017, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto 
de 2016. 
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da 
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. 
Art. 48 - 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de 
antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa 
durante o exercício financeiro de 2017, na forma da lei. 
Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2017, não poderá ser superior em 
percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, conforme artigo 29, § 
4°, da 1,ei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a titulo de 
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na 
legislação de diárias. 
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Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão 
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. 
Art. 52 - Sao vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a 
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos 
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgão, s
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus 
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro 
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício 
de 2017, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem 
insuficientes. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, 
as suplementações decorrentes de: 
I. Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de 
operações de crédito; 
II. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
III. Superavit Financeiro do exercício de 2016; 
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. 
Art. 55 - 0 Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2017 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição 
Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2017, o 
Programa Plurianual-PPA do quadriênio 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2017, decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei. 
Art. 57 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Camara Municipal o 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2017, até o dia 31 de agosto de 
2016 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão 
legislativa. 
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Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do 
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em 
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da pr tosta 
do orçamento remetido à Camara Municipal, enquanto não se completar o ato sancio 
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Art. 59 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que tenham sido objeto de leis 
especificas. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com órgãos do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou 
privado, visando à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos ou programas 
de interesse da municipalidade. 
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
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