PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
It
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos Lotes de terras n° 285-B4-285-B5-A-13-A,
n°285-B4-285-B5-Al2-A, n° 285-B4-285-B5-A-11-A, n° 285-B4-285-B5-A-10-A, n° 285-
B4-285-B5-A-09-A, n° 285-B4-285-B5-A-08-A, n° 285-B4-285-B5-A-07-A, n° 285-B4-
285-B5-A-06-A, n°285-B4-285-B5-A-05-A, n° 285-B4-285-B5-A-04-A com a área total
de 2.575,00 metros quadrados, situada na Gleba Ribeirão Sarandi, neste Município, de
propriedade do Município de Sarandi-Pr., pelas Datas de terras n°, 15, n° 16, n° 17, n° 18,
n° 19, n° 20, n° 21, n° 22, n° 23 e n° 24 da Quadra 49, com a Area total de 2.500,00 metros
quadrados, situada na Planta do Loteamento denominado Jardim Verão neste Município,
de propriedade da IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDE DE MARIALVA.
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se à acomodação de parte da construção
do CEMEI Livania Márcia Lerin Kiste.
Art. 2° - As despesas com a escritura de permuta, serão
suportadas por cada uma das partes dos lotes recebidos.
Art. 3° - As despesas com as obras de infraestrutura
necessárias junto ao lote de propriedade do Município de Sarandi, correrão por conta do
poder Executivo desta municipalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0 DE PAULA JUNIOR
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