materia nº 604/2024

604 /24 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° xxxx/2024 
Súmula: Dispõe sobre a extinção de cargo de 
provimento efetivo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica extinto do Quadro de Pessoal 
permanentemente o cargo abaixo relacionado: 
CARGO 
BORRACHEIRO 
CÓDIGO DO CARGO 
341 
Parágrafo único- O cargo será extinto quando 
ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e 
vantagens estabelecidos. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de março de 2024 
alter Volpàfo 
Prefeito de Sarandi 
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Administração 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
0 0C1P4/ 
FLS. 
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PREFEITURA 
GOL. /2/4
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — LEGALIDADE 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso 
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a extinção de cargo de provimento efetivo e dá 
outras providências", de caráter legal conforme art. 37, incisos I e II da Lei Orgânica de 
Sarandi- PR. 
II — MÉRITO 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção de cargo e provimento 
efetivo e dá outras providências. 
O referido projeto justifica-se uma vez que a Prefeitura 
Municipal de Sarandi não possui estrutura para comportar as atividades exercidas pelo 
cargo, atividades estas que são exercidas de forma eventual, sendo mais vantajoso 
para esta municipalidade a terceirização do mesmo. 
Ademais, faz-se necessário a eficácia desta, para o 
andamento de processos vigentes, sendo que, seu atraso ocasionaria prejuízos ao 
Município, causando relevantes dispêndios à Administração Pública. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado 
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço à Vossa 
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Março de 2024 
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lter Volpato 
Prefeito de Sarandi-PR 
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria de Administração 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
40,31,¥)0•',"