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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 4 9 7 /
SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÊ
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para
acompanhar as condições de oferta do transporte
escolar público municipal.
E
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parotid, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de Autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DO
TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar
público municipal conforme a fundamentação legal: Constituição Federal Art. 214/Lei n.°
8.069, de 13 de julho de 1990/Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993/Lei n.° 9.424, de 24 de
dezembro de 1996/Lei Complementar n.° 101, de 4 de dezembro de 2000/Lei
Complementar n.° 113/2005 — TC/Paraná/Lei n.° 15.608/2007/Lei n.° 11.494, de 20 de
junho de 2007/Lei n.° 9.503/97, de 23 de outubro de 1997/Lei n.° 11.721, de 20 de maio de
1997/Lei n.° 14.584, de 22 de dezembro de 2004/Decreto n.° 2.878, de 18 de junho de
2008/ Resolução FNDE/CD n.° 12, de 17 de março de 2011/Resolução n.° 28/2011 —
TC/Parand/Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público.
Art. 2° - 0 Comitê Municipal do Transporte Escolar
tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público
municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1.0 - A indicação dos representantes do Comitê deverá
ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2.° - Os representantes do Comitê terão mandato de,
no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3.0
- O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um)
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4.0
- A escolha do Presidente do Comitê deverá recair
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
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§ 5.° - 0 Presidente poderá ser substituído, sendo
imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo
mandato.
§ 6.° - A atuação dos membros do Comitê não será
remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7.0
- 0 Comitê não contará com estrutura
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 3
0
- Compete ao Comité Municipal do Transporte
Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos
não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas
(ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo
requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados A. aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e
a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos
encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando
necessário.
Art. 4
0 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.