br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2497/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id5139

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

re c3 ,r4Nov6,00 
urisevf.to0 fle ..k.b.,21i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 4 9 7 / 
SÚMULA:- Institui e regulamenta o COMITÊ 
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR para 
acompanhar as condições de oferta do transporte 
escolar público municipal. 
E 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parotid, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de Autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE ESCOLAR para acompanhar as condições de oferta do transporte escolar 
público municipal conforme a fundamentação legal: Constituição Federal Art. 214/Lei n.° 
8.069, de 13 de julho de 1990/Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993/Lei n.° 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996/Lei Complementar n.° 101, de 4 de dezembro de 2000/Lei 
Complementar n.° 113/2005 — TC/Paraná/Lei n.° 15.608/2007/Lei n.° 11.494, de 20 de 
junho de 2007/Lei n.° 9.503/97, de 23 de outubro de 1997/Lei n.° 11.721, de 20 de maio de 
1997/Lei n.° 14.584, de 22 de dezembro de 2004/Decreto n.° 2.878, de 18 de junho de 
2008/ Resolução FNDE/CD n.° 12, de 17 de março de 2011/Resolução n.° 28/2011 — 
TC/Parand/Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público. 
Art. 2° - 0 Comitê Municipal do Transporte Escolar 
tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público 
municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
IV - 01 representante de Pais dos Alunos. 
§ 1.0 - A indicação dos representantes do Comitê deverá 
ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. 
§ 2.° - Os representantes do Comitê terão mandato de, 
no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. 
§ 3.0
- O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) 
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. 
§ 4.0
- A escolha do Presidente do Comitê deverá recair 
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. 
2 4 97 / 1 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 5.° - 0 Presidente poderá ser substituído, sendo 
imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo 
mandato. 
§ 6.° - A atuação dos membros do Comitê não será 
remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. 
§ 7.0
- 0 Comitê não contará com estrutura 
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Comitê. 
Art. 3
0
- Compete ao Comité Municipal do Transporte 
Escolar, as seguintes atribuições: 
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do 
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos 
não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas 
(ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; 
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo 
requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de 
quaisquer fatos relacionados A. aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e 
a regularidade do Transporte Escolar; 
d) verificar a regularidade dos procedimentos 
encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades 
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando 
necessário. 
Art. 4
0 — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

open original →