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materia nº 2493/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E HORTAS COMUNITÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água 
potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas 
Comunitárias, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção 
de TARIFA de Agua potável e Esgoto A. Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, 
edificado no Município. 
I — Para fazer jus a referida isenção, deverá a 
Associação de Moradores solicitante, estar devidamente regularizada e com seu estatuto 
devidamente registrado; 
II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de Água e Esgoto, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social; 
Parágrafo único — 0 beneficio constante do "caput" 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e 
Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pela Associação de 
Moradores e das Hortas Comunitárias. 
Art. 2° — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a 
utilização de Água Potável em quinze metros cúbicos para as Associações de Moradores e 
trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias. 
Art. 3
0
- As Associações de Moradores e Horta Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada 
ano. 
Parágrafo único — 0 Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, devidamente acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social. 
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2493 / 16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - Em caso de não renovação da solicitação, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
Art. 5° - A isenção sera concedida no prazo de 30 dias 
do Requerimento. 
Art. 6° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar 
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi. 
Art. 7° — Revogadas as disposições em contrario, esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN 
CARL 
Prefeito Mun 
16 
AULA JUNIOR 
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N.40 
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