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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água
potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas
Comunitárias, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção
de TARIFA de Agua potável e Esgoto A. Associações de Moradores e Hortas Comunitárias,
edificado no Município.
I — Para fazer jus a referida isenção, deverá a
Associação de Moradores solicitante, estar devidamente regularizada e com seu estatuto
devidamente registrado;
II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de Água e Esgoto, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social;
Parágrafo único — 0 beneficio constante do "caput"
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e
Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pela Associação de
Moradores e das Hortas Comunitárias.
Art. 2° — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a
utilização de Água Potável em quinze metros cúbicos para as Associações de Moradores e
trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias.
Art. 3
0
- As Associações de Moradores e Horta Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada
ano.
Parágrafo único — 0 Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, devidamente acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 4° - Em caso de não renovação da solicitação,
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança.
Art. 5° - A isenção sera concedida no prazo de 30 dias
do Requerimento.
Art. 6° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas de Sarandi.
Art. 7° — Revogadas as disposições em contrario, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUN
CARL
Prefeito Mun
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AULA JUNIOR
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N.40
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